Multas dos Artigos 467 e 477 da Clt . Reconhecimento do Vínculo de Emprego em Juízo em Notícias

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... O juízo de origem destacou que não houve comprovação de rescisão antecipada do contrato. Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... O juízo de origem destacou que não houve comprovação de rescisão antecipada do contrato. Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT

Por tais motivos, pediu o reconhecimento do vínculo, com a anotação de sua CTPS, o pagamento das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT , além do pagamento como extra das horas excedentes... Com o objetivo de reformar a sentença, ela recorreu ao TRT18 para tentar obter o reconhecimento do vínculo... Uma advogada não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho seu vínculo de emprego com um escritório de advocacia

Na ação foi pleiteado a nulidade do contrato, o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente pagamento das verbas salariais e rescisórias, tais como pagamento de FGTS de todo o período, acrescido... Assim, como o obreiro nunca teve adimplido os direitos trabalhistas aos quais fazia jus, em uma clara tentativa da Reclamada de sonegar suas parcelas, conforme se demonstrará, o reconhecimento do vínculo... de emprego é medida que se impõe, conforme previsão dos arts. 2º e 3º da CLT , bem como seja a Reclamada compelida a realizar as devidas anotações na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas

Número do documento: 16101919103431700000011818855 Num. 33c8368 – Pág. 1 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DE MÃO DE OBRA I - Seria cientificamente... Informou, na oportunidade, que "A ré não procedeu a devida assinatura na CTPS do autor e violou frontalmente as disposições do art. 13 e seus parágrafos da CLT , vem requer o reconhecimento do vínculo... Juízo a quo reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, aos seguintes fundamentos, verbis: "Vínculo empregatício Assinado eletronicamente

MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 , § 8º , DA CLT . A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT... A existência de subordinação jurídica em relação ao tomador dos serviços enseja o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com este. SÚMULA N.º 56 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA... VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 368, I, DO TST

Súmula nº 58 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... Súmula nº 59 MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT... INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO

O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Multa do artigo 467 da CLT . Incidência. É aplicável a multa do artigo 467 da CLT à empresa, em processo de recuperação judicial, que não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural... SÚMULA Nº 13 Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT . Terceirização. Responsabilidade subsidiária

351, "é pacífica no sentido de que a multa é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo"... Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... Além do reconhecimento de vínculo de emprego com a Activity Contact Center - Teleatendimento e Informações Cadastrais Ltda., um instalador de TV a cabo conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST)

351, “é pacífica no sentido de que a multa é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo”... Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , também a multa do artigo 467 , ambos da CLT... Além do reconhecimento de vínculo de emprego com a Activity Contact Center – Teleatendimento e Informações Cadastrais Ltda., um instalador de TV a cabo conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST)