STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
Rememorou que à época dos fatos, o Tribunal de Contas do Estado encaminhou diversas notificações e alertas, via e- mails, sobre os déficits orçamentários apurados a cada bimestre, após as respectivas publicações... Além disso, segundo o Tribunal de contas e a testemunha SamantaXXXXXXXXXX, contadora do município, foram diversos alertas e notificações sobre os déficits orçamentários, de modo a evidenciar a ciência