Nulidade do Executivo Fiscal em Notícias

houve o contingenciamento das despesas, como determina o artigo 9- da mesma Lei Fiscal... Requer, liminarmente e no mérito, que sejam reconhecidas a nulidade do acórdão impugnado e a atipicidade da conduta... Se não bastasse, no final de seu mandato, o Chefe do Executivo não dispunha de numerário suficiente para fazer frente às despesas inscritas em restos a pagar

Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... Desse modo, não há que se falar em livre autonomia da vontade das partes para instrumentalizar título executivo a fim de, sob nova roupagem (contrato de confissão de dívida), burlar o entendimento consolidado... Assim, se a boa-fé não pode transformar um ato nulo em ato válido, a exigência de propositura de ação específica para que se declare a referida nulidade não é razoável

Nulidade... Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários... Assim, conquanto a triangulação seja prática comum no comércio exterior, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos para a concessão do favor fiscal em específico, em virtude da divergência entre a

Com foco em trazer as empresas de volta para a regularidade fiscal, o Estado de Santa Catarina, por meio da parceria entre Poder Executivo e Legislativo, discutiu e aprovou um novo programa de benefícios... Em especial porque temos vários débitos que não precisam mais ser pagos, sejam por problemas de lançamento equivocado, nulidades, decadência do direito ou prescrição do crédito, o que afasta a necessidade... Ainda há necessidade de arcar com custas e demais despesas processuais, se houver ação, e desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal contra os lançamentos, por isso, é essencial o auxílio

Assim, deve ser declarada a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do acusado... Isso equivale a dizer que, para o Poder Executivo, é melhor perdoar a dívida pecuniária de quem já cumpriu a integralidade da pena privativa de liberdade e deseja - sem a obrigatoriedade de pagar uma pena... Porém, no caso, há ainda outra nulidade a ser examinada, qual seja, a suposta violação da cadeia de custódia, aduzida, indistintamente, quanto a todos os entorpecentes apreendidos, inclusive aqueles encontrados

Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência Temática. Desvio de finalidade. Nulidade Reconhecida... concernentes a determinado fato que atinja valores jurídicos postos sob a imediata tutela de referidos organismos públicos, independentemente de estes posicionarem-se nos domínios institucionais do Poder Executivo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em analisar a nulidade de elementos de prova produzidos em investigação conduzida pela Receita Federal do Brasil, quando ultrapassados os limites de

Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Interrupção do prazo prescricional... crédito regulada pelo art. 855 do CPC , medida judicial cujo deferimento antecede a operação de resgate de títulos representativos de dívida mediante a vinculação das quantias futuras ao processo executivo... Tal circunstância foi desconsiderada, pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar ser" evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA "

Nulidade. Ocorrência... Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento... Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27 , j , da Lei n. 4.886 /1965

Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento... Isto significa que o valor do faturamento dos dois últimos exercícios fiscais anteriores à rescisão, sem redução da parcela do ICMS, é o devido, pois, aplicando-se o art. 27 , j , da Lei n. 4.886 /1965... Entender de outra maneira, seria violar a coisa julgada que se formou na espécie, até porque, in casu , é a melhor interpretação do título executivo judicial e que dá sentido e alcance ao dispositivo do

Sobre a alegada nulidade ocorrida em razão da quebra da cadeia de custódia do material probatório que serviu de base ao relatório fiscal produzido pela Receita Federal, o eg... concernentes a determinado fato que atinja valores jurídicos postos sob a imediata tutela de referidos organismos públicos , independentemente de estes posicionarem-se nos domínios institucionais do Poder Executivo... Aduz "deferimento de medidas excepcionais, como quebras de sigilo, e a deflagração da operação com base no relato sobre a suposta prova, mas sem a prova -nulidade da decisão de id nº 27639693 dos autos