Parcelamento da Dívida Exequenda em Notícias

da dívida exequenda”... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que valores bloqueados por meio do Bacenjud antes do parcelamento da dívida devem ser mantidos... Na relatoria do processo, a desembargadora federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas observou que a Fazenda Nacional tem razão porque tendo os valores sido bloqueados por meio do Bacenjud antes do parcelamento da dívida

O parcelamento da dívida exequenda suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo... O STJ julgou o Tema Repetitivo 1012 fixando a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação

Conforme precedente deste Colegiado, tendo o ente público firmado confissão de dívida/parcelamento, referente ao FGTS do reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, com termo final após a extinção do... CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL... A inclusão das parcelas remuneratórias na base de incidência do FGTS consubstancia metodologia de cálculo que não depende de previsão específica na sentença exeqüenda

O NCPC repete a possibilidade de parcelamento do crédito expresso em título executivo. Mas, o parcelamento do débito impossibilita posterior pedido para controverter e crédito... O parcelamento do débito implica em renúncia do direito de opor embargos... Asseveramos sobre a possibilidade de parcelamento[14] prevista expressamente no CPC vigente, sustentamos que o requerimento de parcelamento da execução ocasiona a preclusão lógica, da faculdade de controverter

pelo consumismo exacerbado e uso do crédito para aquisição de bens de um modo diferido, ou seja, pelo fato de o cidadão brasileiro adquirir muitos bens (muitas vezes desnecessariamente) mediante o parcelamento... e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade... Uma delas decorre da percepção do legislador[1] em se criar novos meios coercitivos para o ataque ao crédito do devedor de modo a conduzi-lo ao adimplemento das dívidas anteriores

ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida... direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida... atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento

ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida... direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida... atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento

EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARCELADA COM BASE NA LEI 11.941/2009... Conforme o STF, caberá ao STJ o exame da Intervenção Federal quando “envolvida matéria legal” ou quando “a decisão exequenda, concessiva de medida liminar em ação de reintegração de posse do imóvel, somente... hipótese em que os devedores, com o objetivo de proteger o seu patrimônio, doem em fraude à execução o bem a seu filho menor impúbere após serem intimados para o cumprimento espontâneo da sentença exequenda

No município de São Paulo, o montante global da dívida era de R$ 10,73 bilhões, com precatórios atrasados desde 2001. As soluções impostas ao longo dos anos foram sucessivos parcelamentos... Com a promulgação da Constituição de 1988, houve a permissão de parcelamento dos precatórios pendentes em oito anos... Sobre a possibilidade dos juros de mora, o STJ firmou a tese de que, se houve coisa julgada, em que a decisão exequenda determine expressamente a incidência de juros desde a data da expedição do precatório

No município de São Paulo, o montante global da dívida era de R$ 10,73 bilhões, com precatórios atrasados desde 2001. As soluções impostas ao longo dos anos foram sucessivos parcelamentos... Com a promulgação da Constituição de 1988, houve a permissão de parcelamento dos precatórios pendentes em oito anos... Sobre a possibilidade dos juros de mora, o STJ firmou a tese de que, se houve coisa julgada, em que a decisão exequenda determine expressamente a incidência de juros desde a data da expedição do precatório