Parcelamento da Dívida Exequenda em Notícias

da dívida exequenda”... A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que valores bloqueados por meio do Bacenjud antes do parcelamento da dívida devem ser mantidos... Na relatoria do processo, a desembargadora federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas observou que a Fazenda Nacional tem razão porque tendo os valores sido bloqueados por meio do Bacenjud antes do parcelamento da dívida

O parcelamento da dívida exequenda suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo... O STJ julgou o Tema Repetitivo 1012 fixando a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação

Não há menção expressa de que o pedido de parcelamento do débito qualifica confissão irretratável de dívida... O parcelamento, assim, depende de garantia... Na hipótese, (...) pode o representante da Fazenda Pública junto do competente tribunal tributário requerer arresto em bens suficientes para garantir a dívida exeqüenda e o acrescido (...)

pelo consumismo exacerbado e uso do crédito para aquisição de bens de um modo diferido, ou seja, pelo fato de o cidadão brasileiro adquirir muitos bens (muitas vezes desnecessariamente) mediante o parcelamento... e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade... Uma delas decorre da percepção do legislador[1] em se criar novos meios coercitivos para o ataque ao crédito do devedor de modo a conduzi-lo ao adimplemento das dívidas anteriores

Conforme precedente deste Colegiado, tendo o ente público firmado confissão de dívida/parcelamento, referente ao FGTS do reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, com termo final após a extinção do... CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL... A inclusão das parcelas remuneratórias na base de incidência do FGTS consubstancia metodologia de cálculo que não depende de previsão específica na sentença exeqüenda

No município de São Paulo, o montante global da dívida era de R$ 10,73 bilhões, com precatórios atrasados desde 2001. As soluções impostas ao longo dos anos foram sucessivos parcelamentos... Com a promulgação da Constituição de 1988, houve a permissão de parcelamento dos precatórios pendentes em oito anos... Sobre a possibilidade dos juros de mora, o STJ firmou a tese de que, se houve coisa julgada, em que a decisão exequenda determine expressamente a incidência de juros desde a data da expedição do precatório

No município de São Paulo, o montante global da dívida era de R$ 10,73 bilhões, com precatórios atrasados desde 2001. As soluções impostas ao longo dos anos foram sucessivos parcelamentos... Com a promulgação da Constituição de 1988, houve a permissão de parcelamento dos precatórios pendentes em oito anos... Sobre a possibilidade dos juros de mora, o STJ firmou a tese de que, se houve coisa julgada, em que a decisão exequenda determine expressamente a incidência de juros desde a data da expedição do precatório

No município de São Paulo, o montante global da dívida era de R$ 10,73 bilhões, com precatórios atrasados desde 2001. As soluções impostas ao longo dos anos foram sucessivos parcelamentos... Com a promulgação da Constituição de 1988, houve a permissão de parcelamento dos precatórios pendentes em oito anos... Sobre a possibilidade dos juros de mora, o STJ firmou a tese de que, se houve coisa julgada, em que a decisão exequenda determine expressamente a incidência de juros desde a data da expedição do precatório

No município de São Paulo, o montante global da dívida era de R$ 10,73 bilhões, com precatórios atrasados desde 2001. As soluções impostas ao longo dos anos foram sucessivos parcelamentos... Com a promulgação da Constituição de 1988, houve a permissão de parcelamento dos precatórios pendentes em oito anos... Sobre a possibilidade dos juros de mora, o STJ firmou a tese de que, se houve coisa julgada, em que a decisão exequenda determine expressamente a incidência de juros desde a data da expedição do precatório

O NCPC repete a possibilidade de parcelamento do crédito expresso em título executivo. Mas, o parcelamento do débito impossibilita posterior pedido para controverter e crédito... O parcelamento do débito implica em renúncia do direito de opor embargos... Asseveramos sobre a possibilidade de parcelamento[14] prevista expressamente no CPC vigente, sustentamos que o requerimento de parcelamento da execução ocasiona a preclusão lógica, da faculdade de controverter