Pedido de Parcelamento da Dívida em Notícias

Dentre esses pontos de interesse, tem-se debatido quanto à possibilidade de o devedor ingressar com pedido judicial de revisão de dívidas, cuja causa jurídica esteja lastreada em superendividamento... Em recente decisão proferida nos autos 5044036-50.2021.8.24.0038 , o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, autorizou o pedido de processamento de ação judicial com pedido... Saiba mais em https://www.whmadvogados.adv.br/post/decis%C3%A3o-judicial-recente-parcelamento-de-d%C3%ADvidas-pela... Autor: Ivan Rezende de Oliveira é Advogado e sócio no Escritório WHM Advogados

Pedidos de parcelamento de dívidas, mesmo fora do prazo para apresentar embargos a execução de título extrajudicial, derrubam a penhora de bens... O juízo de origem, no entanto, indeferiu o pedido de parcelamento e manteve o leilão... Além disso, o leilão não seria suficiente para pagar a dívida total. O relator do recurso, desembargador Pedro Luiz Pozza, concordou com o devedor

O pedido de parcelamento de impostos federais pode ser feito até esta quarta-feira (30/6)... Em caso de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, os formulários deverão ser apresentados nas unidades de atendimento da PGFN e, se os débitos são da Receita, deverão ser apresentados em uma unidade... Para emissão do DARF é necessário que seja efetuada a manifestação mediante apresentação da Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos

Não deixe para a última hora para quitar seu débito ou solicitar o parcelamento evitando filas e atropelos... Igualmente permite parcelar a dívida em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 65% da multa e 50% dos juros... O pedido deverá ser formalizado até 09/07/2012 , mediante requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário

O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, ou seja, por meio da solicitação o contribuinte está reconhecendo que possui dívidas e não poderá negar a existência... A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela... Se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito e o sistema irá permitir nova solicitação

Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal... O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou do... Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da

No caso dos valores, a penhora ocorreu antes do parcelamento da dívida, e a efetivação do parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal e da penhora apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário... Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de... Concluiu o magistrado que o pedido do recorrente não merece prosperar, sendo unânime a decisão do colegiado, nos termos do voto do relator

da dívida, ficando o deferimento do pedido condicionado ao pagamento da primeira parcela... Empresas que não tiveram queda de faturamento no período supramencionado também podem aderir ao programa, que previu um tipo de parcelamento também para essa situação... A adesão ao programa poderá ser realizada até o último dia útil do mês subsequente ao da data da publicação da referida Lei e o pedido de adesão deve ser direcionado ao órgão responsável pela administração

A refinaria aderiu ao plano de parcelamento da dívida, lançado pelo próprio governo do Rio... da Refinaria de Manguinhos no programa de parcelamento de dívidas estaduais, no valor de R$ 2,5 bilhões... A dívida da Refinaria com o Estado do Rio encontra-se totalmente garantida, pois, a pedido do Estado e sem oposição alguma da refinaria, foi penhorado o crédito na ação em face da Petrobras

A clínica havia pedido o fim da penhora alegando que aderiu ao parcelamento da dívida e que as máquinas são essenciais ao exercício de sua atividade... Ele afirmou que manter a penhora poderia prejudicar a atividade da empresa e o pagamento da dívida... “A fim de não inviabilizar o desenvolvimento da atividade empresarial da executada e, por via de consequência, o próprio parcelamento em curso, é possível o levantamento de penhora de bem estritamente