Pec de Licença Maternidade em Notícias

Licença-maternidade : a empregada doméstica tem direito a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.Entretanto, esse benefício também é aplicado quando ocorrer:• Aborto espontâneo... Legislação da doméstico A empregada doméstica tem os mesmos direitos trabalhistas que outros trabalhadores, desde a aprovação da PEC das Domésticas em 2013

Pode fazer hora extra ou banco de horas não superior a 2h; Repouso semanal: essa categoria tem direito ao repouso semanal remunerado; Licença maternidade: as gestantes domesticas têm direito a 120 dias... Mas tudo isso mudou em 2013 com a emenda constitucional nº 72 , chamada de PEC das Domésticas... Nessa PEC incluiu o Parágrafo Único no Art. 7º da Constituição Federal dizendo que “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII

A Constituição assegura a todas as mulheres trabalhadoras o direito de permanecer em licença-maternidade por 120 dias para cuidar dos bebês, preservando o salário... Segundo ela, atualmente, não há segurança jurídica para que, em casos de complicação hospitalar, a mãe possa usufruir plenamente do período de licença-maternidade... As mães pleitearam – administrativamente ou na Justiça – o direito de ter a licença-maternidade contada apenas após a alta hospitalar. A mãe de Maria conseguiu. A de Ágata, não

A PEC altera o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal e determina que a licença parental compartilhada tenha duração de 180 dias – diferentemente da licença à gestante que tem duração de 120... A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/2019, em assembleia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para estabelecer a licença parental compartilhada... A proposta, consequentemente, revogará o inciso XIX do mesmo artigo, que consta a licença-paternidade estabelecida em cinco dias

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para votação após o recesso parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/2019, que estabelece a licença parental compartilhada... Na justificação, a autora destaca que a licença-maternidade e a licença-paternidade vigentes (com a grande diferença de tempo de licença entre mulheres e homens) expressa o conceito superado de que a responsabilidade... “Aos poucos, vários países estão substituindo a licença-maternidade pela licença parental compartilhada, onde os pais decidem quem ficará com o filho e durante quanto tempo com cada um e, assim, permitir

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para votação após o recesso parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/2019, que estabelece a licença parental compartilhada... Na justificação, a autora destaca que a licença-maternidade e a licença-paternidade vigentes (com a grande diferença de tempo de licença entre mulheres e homens) expressa o conceito superado de que a responsabilidade... “Aos poucos, vários países estão substituindo a licença-maternidade pela licença parental compartilhada, onde os pais decidem quem ficará com o filho e durante quanto tempo com cada um e, assim, permitir

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 16, parecer pela admissibilidade da PEC 158/19, que amplia para 180 dias a licença-maternidade para todas as trabalhadoras... A proposta também propõe a inclusão de licença-maternidade entre as hipóteses de licença do mandato parlamentar, estabelecendo normas específicas no tocante à concessão da licença-maternidade às deputadas... A proposta também institui a licença-maternidade para deputadas e senadoras

Na decisão, Isabela Carneiro destacou que tramita no Congresso Nacional a PEC 99/2015, que estende a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, pelo período correspondente aos dias de internação... Segundo a magistrada, a decisão abre uma discussão sobre a ampliação da Lei 11.770 /2008, que trata da prorrogação da licença-maternidade, mas sem contemplar os casos de parto prematuro... A juíza federal da 27ª Vara Especial Cível do Distrito Federal, Isabela Guedes Dantas Carneiro, determinou a prorrogação em 54 dias da licença-maternidade de uma trabalhadora que teve um bebê prematuro

Outro ponto solicitado pelas deputadas trata da licença-maternidade e de um conjunto de proteção à maternidade... A líder da bancada feminina, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), cobrou mudanças na reforma da Previdência para favorecer as pensionistas, a transição para as mulheres e a maternidade

estar sujeito ao risco da atividade durante o afastamento, o trabalhador não poderia se valer desse tempo para pedir a aposentadoria especial, seria necessário rever também o período de férias e de licença-maternidade... Isso porque a PEC 06/2019, que está em tramitação no Congresso Nacional, poderá acabar com algumas vantagens atuais da aposentadoria especial, que é a possibilidade de menor tempo necessário de contribuição