Sancionada lei que proibe guarda compartilhada em caso de violência doméstica
No caso concreto, a guarda era exercida pela mãe e, até o momento, não existem nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a aptidão do pai para o exercício da função parental... PLEITO DE alteração da modalidade da guarda (unilateral para compartilhada) – ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – CONDUTA DESABONADORA... NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DURANTE O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO ESPECIALMENTE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA