Pedido de Localização de Endereço da Parte em Notícias

Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista... ao juízo o endereço atualizado, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização ( HC n. 137.549/RJ , Relatora Ministra Maria Thereza... sua mudança de endereço para outro Estado, sem qualquer comunicação ao Juízo. 3

Os autos dizem ainda que o juízo de instância inferior indeferiu o pedido de adiamento feito pelo Ministério Público de Minas Gerais por causa da ausência da testemunha... “O artigo 461 do Código de Processo Penal se refere a ambas as partes, dispondo pelo adiamento em todos os casos onde não tenha sido localizada a testemunha imprescindível”, rebateu o ministro-relator... e, por conseguinte, prejuízo ao Parquet, ao qual se viu impedido do direito de tomar o depoimento de testemunha considerada imprescindível ao deslinde do feito, tendo sido cientificado da sua não localização

Mister também é a notificação em tempo hábil do conteúdo das certidões negativas dos oficiais de Justiça, de modo a oportunizar às partes a atualização do endereço da testemunha não localizada... Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento... na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização."

Apesar de o cadastro da parte autora estar correto, a notificação foi enviada para um endereço incorreto, caracterizando violação ao direito de defesa... Residindo em outro estado, a distância entre sua localização e São Paulo é significativa... Conclusão: Com base nas evidências apresentadas, o juiz confirmou o pedido de anulação do auto de infração, afastando os pontos e as cobranças do verdadeiro dono do veiculo

Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada... Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Reaplicação da Súmula n. 182 /STJ. Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015

NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVELIA. ELEMENTO INIDÔNEO. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1... Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido do Ministério Público de decretação da prisão... Não há confundir evasão com não localização" (STJ, RHC 50.126/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2015.). 5

Em 07/03/2022, deferi o pedido liminar, em parte, somente para "afastar a prisão preventiva do paciente, determinada nos autos da medida cautelar nº 0804433-42.2021.8.15.0371 , até o julgamento do mérito... Contudo, a par da ilegalidade constatada em juízo perfunctório, por ocasião do exame do pedido liminar, anoto que sobreveio decisão colegiada do STJ, mantendo inalterada a situação do paciente , razão... o processo de branqueamento, indicando as ações concretas por meio das quais se ocultou (i.e.: tornou oculto, escondido) ou dissimulou (p.ex.: disfarço, fez parecer com o que não era), a origem, localização

do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos"... No caso, o tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta... Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao art. 256 , § 3º , do CPC/2015

A defesa formulou pedido de substituição da cautela extrema por prisão domiciliar... Fixo também as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;... conforme demonstrado nas peças juntadas no Inquérito Policial n. 2022.0044824–SR/PF/RO, e das informações de polícia judiciária, referente à denominada Operação Ressurreição, visando a identificação e localização

desde a data de 01.06.2017 até o presente momento’, pedido que, na tese dos impetrantes, exorbitaria os limites legais, porque o conteúdo de e-mail e iMessages , fotos, contatos e históricos de localização... Procedeu com esta solicitação antes de apresentar o pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos da Paciente, determinando que tais provedores impedissem a livre utilização, por parte de seus titulares... não fariam parte do conceito de ‘ registros de acesso a aplicações de internet’ ou ‘registros de conexão’ . 15