Pedido de Prequestionamento Não Formulado em Notícias

bem como ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 2... PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO. EXCLUSÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA (INTENSO SOFRIMENTO) POR SER INERENTE AO TIPO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 580 DO CPP... As acusações penais não se presumem provadas, uma vez que o ônus da prova concernente aos elementos constitutivos do pedido (autoria e materialidade do fato delituoso) incumbe exclusivamente a quem acusa

Prequestionamento ficto. Requisitos... formulados pelo Ministério Público nos termos da fundamentação apresentada "... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A ocorrência de reafirmação da Data de Entrega do Requerimento - DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracterizaria afronta

no bojo do REsp 1797969/PR , ainda que tenham sido formulados sucessivos pedidos incidentais pela defesa, os quais não foram examinados, tendo o feito sido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para... PREQUESTIONAMENTO. 1... Reduzido o valor mínimo para reparação do dano, considerando os limites do objeto da causa, assim como o próprio pedido formulado na denúncia. 13

outro pleito formulado (mesmo que não guardasse nenhuma relação com os fatos apurados na medida cautelar apreciada)... Em ambos houve recusa ao processamento e ao julgamento de procedimento de suscitação de dúvida instaurada por titular de serventia de registro imobiliário derivado de pedido formulado por Universidade... Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário

Possibilidade jurídica do pedido. DESTAQUE Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade... Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo... cabendo ao STJ apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF, não se mostrando

Na hipótese, a controvérsia é exatamente o cabimento de recurso especial repetitivo em acórdão fundado em pedido de revisão de tese em IRDR que nega o pedido formulado pela Defensoria Pública, onde sequer... Pedido de revisão. Causa decidida. Inocorrência. Recurso especial. Não cabimento... recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E REVISÃO MINISTERIAL. ART. 28-A , § 14, DO CPP . Pedido incidental formulado pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação. Recusa pelo MP na origem... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... ao art. 619 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu na espécie.” ( AgRg no REsp 1.863.948/GO , Rel

de imediato e sem grande debate, na improcedência liminar do pedido formulado, ainda que essa situação, em específico, não tenha sido expressamente contemplada pelo art. 332 do CPC/2015... Prequestionamento. Certidão de julgamento. Fundamentação por referência. Impossibilidade... DESTAQUE Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do

PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS EFRENTADAS NO RECURSO DA DEFESA DE J. P. P... PLEITO FORMULADO POR ADRIANO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS INCISOS IV E V DO § 1º DO ART. 16 DA LEI DE ARMAS . INAPLICABILIDADE... NÃO OCORRÊNCIA

“Os pedidos não formulados na petição de recurso em habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) Link do post completo no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-pedidos-nao-formulados-em-hc-nao-podem-ser-conhecidos-em-agravo-regimental... TAGS: AGRAVO REGIMENTAL , HABEAS CORPUS , PRECLUSÃO , PREQUESTIONAMENTO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)