Pedido de Registro e Cumprimento de Testamento em Notícias

No presente caso, dois indivíduos recorreram ao STJ após as instâncias inferiores rejeitarem seus pedidos de abertura, registro e execução do testamento, argumentando que as testemunhas não forneceram... O colegiado enfatizou a necessidade de flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com o respeito à última vontade do testador... e sua confirmação, tornando difícil que as testemunhas confirmem detalhes internos ou inerentes ao testamento após anos ou décadas

No caso dos autos, duas pessoas interpuseram recurso especial no STJ depois que as instâncias ordinárias negaram seus pedidos de abertura, registro e cumprimento de um testamento particular, pois as testemunhas... "O exame da jurisprudência revela que esta corte tem sido ciosa na indispensável busca pelo equilíbrio entre a necessidade de cumprimento de formalidades essenciais nos testamentos particulares (respeitando-se... De acordo com o colegiado, é preciso flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com o respeito à última vontade do testador

Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva... registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo... Existindo pedido expresso de indenização por danos morais, a pretensão deduzida não tem finalidade meramente declaratória, cuidando-se, de hipótese diversa da examinada pela Terceira Turma no REsp 1.434.498

não for feita em testamento posterior, deverá ser feita por meio de testamento revogatório, a ser lavrado no Livro de Testamentos, devendo ser a revogação imediatamente anotada no testamento revogado ou... desistência ou arrependimento do requerente, os emolumentos referentes à primeira lauda, diligências e transporte serão devidos e a ata notarial será lavrada, relatando, entre outras circunstâncias, o pedido... obrigatoriedade de outorga marital, conforme o regime de bens. 29) PESSOA JURÍDICA: É possível a prática de ato notarial por pessoa jurídica extinta/baixada com vistas à liquidação do patrimônio ou ao cumprimento

Nessa hipótese, o juiz deve examinar cada um dos pleitos, vale dizer, o pedido formulado na inicial e o pedido deduzido na reconvenção, de forma autônoma, sem que haja a indevida atribuição de obrigações... Tanto é assim (o caráter instrumental do tabelião na celebração do testamento público) que o testador poderia optar pela realização de um testamento particular para alcançar o mesmo fim, sem se olvidar... No que tange à inclusão do fiador na fase de cumprimento de sentença, o art. 513 , § 5º , do CPC/2015 é categórico ao afirmar que"o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do

Nessa hipótese, o juiz deve examinar cada um dos pleitos, vale dizer, o pedido formulado na inicial e o pedido deduzido na reconvenção, de forma autônoma, sem que haja a indevida atribuição de obrigações... Tanto é assim (o caráter instrumental do tabelião na celebração do testamento público) que o testador poderia optar pela realização de um testamento particular para alcançar o mesmo fim, sem se olvidar... Os atos privativos de advocacia somente podem ser praticados, sob pena de nulidade absoluta, por advogados inscritos na OAB, os quais, podem se reunir em sociedade simples, mas apenas com o devido registro

O entendimento foi fixado no REsp 1.703.376 pela Terceira Turma, ao manter acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que negou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público apresentado... No caso citado pela magistrada, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, disse que, no tocante ao testamento privado, "ainda que seja imprescindível o cumprimento das formalidades legais a fim de preservar... nem mesmo se observou a vontade expressa da testadora de que fosse realizado o registro em cartório

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento provisório de sentença. Pagamento de quantia certa. Pedido da parte executada de parcelamento do débito... Art. 216-A da Lei de Registros Publicos . Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. DESTAQUE O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial... Pedido de adoção do valor encontrado em perícia. Impossibilidade. Adstrição aos pedidos/contrapedidos. Decisão ultra petita . Inocorrência

O juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido de indenização... Em testamento particular, o falecido teria deixado a parte disponível da herança para os filhos do primeiro casamento e, para a esposa, o valor de R$ 10 milhões, além do dinheiro necessário para a compra... os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente – deu provimento a recurso especial para rescindir a sentença concessiva da adoção e permitir a retificação do registro

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma ao manter acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) que negou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público apresentado por uma... Fonte: STJ https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24112020-Terceira-Turma-nao-aceita-cumprimento-de-testamento-público-que-nao-foi-assinado-por-tabeliao.aspx Esta notícia refere-se... formais no registro do documento, a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal é requisito indispensável de validade