Pedido em Reconvenção em Ação de Separação Litigiosa em Notícias

por danos morais, pelo menos no âmbito do Distrito Federal, extrapola a competência das Varas de Família, devendo a discussão ser encaminhada para as Varas Cíveis: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA – AGRAVO... RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1... A ação de divórcio é direito potestativo da parte, não havendo que se perquirir a respeito da culpa

por danos morais, pelo menos no âmbito do Distrito Federal, extrapola a competência das Varas de Família, devendo a discussão ser encaminhada para as Varas Cíveis: SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA – AGRAVO... RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1... A ação de divórcio é direito potestativo da parte, não havendo que se perquirir a respeito da culpa

“Aqueles que forem demandados separações judiciais litigiosas podem, e seguramente o farão, apresentar reconvenção pleiteando o divórcio direto... Entendo ser o pedido inconstitucional e que só trará mais ações na justiça, quando tudo poderia ser resolvido pelo divórcio... Considerando que este tem objeto mais amplo e que não se admite a discussão de culpas para fins de decretação da extinção do vínculo matrimonial, automaticamente aniquilará o pedido de separação litigiosa

SEPARAÇÃO LITIGIOSA A separação litigiosa poderá ser requerida por qualquer dos cônjuges, quando imputar ao outro, conduta desonrosa ou qualquer ato que torne insuportável a vida em comum... Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio

Numa complicada ação de separação litigiosa, o personagem masculino ingressa, contra sua ex-esposa, com reconvenção pedindo reparação financeira pelo dano moral decorrente do adultério sofrido... O pedido é fulminado judicialmente pelo juiz e também pela câmara de família que reconhece que “ a suposta pessoa traída efetivamente é vítima da moral do traidor, não havendo, contudo, motivo para indenizar... Logo o relator diz um consolo: “ ao contrário, a separação a redime, tornando-se saída honrosa da parte que não aceita as ´novas regras´ do jogo do casamento ”

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão

AÇAO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 2... Julgou procedente a reconvenção do Banco do Brasil, determinando, com isso, que o apelante arcasse com o quanto avençado... Valverde Calasans Nunesmaia (OAB: 20942/BA) Cuidam os autos do Recurso de Apelação interposto por MARCELO SACRAMENTO GARCIA (fls. 92/95), em face de sentença de fls. 82/87 que julgou improcedentes os pedidos

Assim as ações em curso de separação judicial (seja consensual ou litigiosa) devem ser extintas SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica superveniente do pedido, salvo se já houver sentença... Na separação judicial litigiosa, havia espaço para o debate em torno da culpa pelo fim do casamento... Esta poderia se dar de duas maneiras: a) separação judicial litigiosa (sanção, ruptura ou remédio) cujas regras estavam no caput e nos parágrafos do art. 1572 do CC . b) separação judicial consensual -

Ruy Rosado de Aguiar, tendo assentado que, em sede de separação, "evidenciada a insuportabilidade da vida em comum, e manifestado por ambos os cônjuges, pela ação e reconvenção, o propósito de se separarem... Além de admitir a separação judicial de pessoas e bens, quer litigiosa, quer consensual, ao lado do divórcio, o Código Civil faculta tanto o divórcio litigioso (art. 1779), com grande largueza de fundamentação... Além disso, a medida produzirá significativo desafogo do Poder Judiciário, pois todos os processos de separação automaticamente se transformarão em ação de divórcio" (Até que enfim..., texto disponível