Pensão por Morte. Companheiro. Concubinato em Notícias

Em entrevista em 1995, um ano antes de sua morte, Carneiro falou sobre as razões de a lei ter demorado tanto a chegar... Também são dele a lei que proibiu discriminação por sexo na seleção de emprego e a que deu direito de pensão a companheiras... O sonho dela era poder casar com seu companheiro, conta o senador. — Era um momento grave no país, de incerteza, insegurança

"É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada... deixada pelo ex-companheiro... porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável."

por morte de seu companheiro, de cujus... por morte... em virtude de a autora da ação ter mantido uma relação de união estável com o de cujus (funcionário público municipal), por aproximadamente 20 (vinte) anos, e assim, teria direito ao recebimento da pensão por morte

RE 1.045.273 “APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL, CIVIL EPREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – RELAÇÃOHOMOAFETIVA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTOCOM STATUS DE UNIÃO ESTÁVEL, INCLUSIVE PARA FINSDE RECEBIMENTO... A questão constitucional a ser decidida está restrita à possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte entre... Voto Alexandre de Morais Isso porque, o companheiro homoafetivo requeria o reconhecimento da união para fins previdênciários

POSSIBILIDADE: (*) O Supremo Tribunal Federal - STF começou nesta quarta-feira, 25, a discutir se duas pessoas que tinham relacionamento estável simultâneo com um mesmo homem, já falecido, devem dividir a pensão por morte... por morte paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... ", não é indispensável à caracterização do concubinato; >>> Se duas pessoas estão vivendo em união estável, a lei prevê regras para disciplinar o patrimônio desse casal

Se essa concubina (o) não trabalhava e se dedicava ao lar, tem direito a pensão por morte e, em caso de separação do casal, ela (ou ele) tem direito aos bens adquiridos juntos com o cônjuge, e essa a decisão... Primeiro, concubinato é a situação de uma mulher ou homem quando um dos dois não pode casar, pois já esta casado... Fizemos um outro post, sobre o pagamento de pensão ao ex-conjuge, que é bem interessante acerca desse tema, também, veja aqui

Se essa concubina (o) não trabalhava e se dedicava ao lar, tem direito a pensão por morte e, em caso de separação do casal, ela (ou ele) tem direito aos bens adquiridos juntos com o cônjuge, e essa a decisão... Primeiro, concubinato é a situação de uma mulher ou homem quando um dos dois não pode casar, pois já esta casado... Fizemos um outro post, sobre o pagamento de pensão ao ex-conjuge, que é bem interessante acerca desse tema, também, veja aqui

por morte ao companheiro da relação mais recente... Ainda que o caso cuide de efeito previdenciário, é certo que o resultado do julgamento porvir tem espectro muito maior, já que somente se garante esse tipo de benefício (pensão por morte) aos que guardam... ), afastando, por consequência, a pensão previdenciária, já que a lei de regência alude, na hipótese, a “cônjuge” e “companheiro”

O ministro observou que, embora haja jurisprudência rejeitando efeitos previdenciários a uniões estáveis concomitantes, entende ser possível a divisão da pensão por morte, desde que haja boa-fé objetiva... Questão previdenciária Na divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, cujo voto dá provimento ao recurso para permitir o rateio da pensão por morte, prevalece o entendimento de que não se trata de uma... “Na verdade, o que se pede é o reconhecimento retroativo da bigamia para fins de rateio da pensão por morte”, assinalou, acrescentando que essa possibilidade não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro

No caso concreto, a pensão por morte foi deferida à companheira e à filha do segurado instituidor... No caso concreto, o tribunal estadual deferiu a pensão por morte à companheira e à filha do segurado instituidor... Assim, o caso é de provimento do recurso extraordinário, possibilitando o rateio da pensão por morte entre os conviventes