Prazo Decadencial Suspenso em Notícias

Tal sistemática, por outro lado, não traduz burla ao prazo decadencial, porque a disponibilidade dos valores ocorre com a efetiva recomposição do patrimônio, não havendo ampliação do prazo decadencial... Não se trata de admitir, indistintamente, a participação de todos os particulares que tiveram seus processos suspensos; isso certamente inviabilizaria o julgamento do Incidente... Vale também acrescentar que o direito ao recebimento do valor adicional não exige a comprovação de que a condição seria implementada no prazo de 3 (três) anos, mas, sim, de que as diversas condutas a ela

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para... Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial... solicitações desta natureza e, portanto, não é decadencial

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para... Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial... É indiscutível, portanto, que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991 não é decadencial, isto é, não impõe a perda de direito ao locatário pelo não exercício de

Prazo. Fluência. Interrupção. DESTAQUE O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião... Da mesma forma que ocorre no processo falimentar, a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens já marcados... contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo

Prazo para formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos... DESTAQUE: É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente . Processo: AgInt no REsp 1.614.328-ES , Rel. Min... o prazo prescricional

Prazo para formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos... DESTAQUE É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente... por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial

decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida... Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Art. 24 da Lei n. 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991... Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário

Milhares de processos judiciais que estão suspensos nas instâncias inferiores poderão, agora, ser julgados de acordo com a orientação vinculante da Corte... quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013

Antes mesmo do transcurso do prazo assinalado na notificação, o benefício foi suspenso de forma sumária, o que motivou a pensionista a buscar socorro no poder judiciário... Nada mais justo, portanto, que o Estado, detentor de equipes técnicas e especializadas nos mais vastos campos do conhecimento, também seja penalizado diante da inobservância dos prazos decadenciais e prescricionais... : "O que vemos muitas vezes é que o cidadão, por desconhecer os seus direitos, deixa de buscá-los no prazo previsto em lei, e com isso acaba perdendo a oportunidade de usufruí-los

Havendo, como no caso dos autos, fator externo à vontade da parte, imprevisível e inevitável, a inviabilizar o exercício do direito processual no prazo legal, admite-se a prorrogação do prazo decadencial... Sobre o tema, há inúmeros precedentes, notadamente ao analisar a suspensão de prazos em virtude do recesso, cujos fundamentos bem se aplicam no presente caso: “O curso do prazo processual fica suspenso... Assim, o prazo de que dispunha encerrou em 07.05.2020