STJ 2023 - Desbloqueio De Bens do Réu - Crimes Contra a Fazenda Pública
Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP , para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. 1.2... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO E COMPRA DE IMÓVEIS EM DATA ANTERIOR AO SUPOSTO FATO DELITIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO... Não há prequestionamento do art. 617 do CPP