Prequestionamento Ficto em Notícias

Declaração de inconstitucionalidade como condição para aplicação da cláusula de reserva de plenário e prequestionamento ficto: aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Súmulas... Na segunda pesquisa, de direito processual civil, há precedentes do tribunal que inadmitem o prequestionamento ficto – ou seja, a matéria não é considerada prequestionada pela simples oposição de Embargos

Trata-se daquilo que se convencionou chamar de prequestionamento ficto... Na obra antes citada, defendo que a orientação firmada na Súmula 211 do STJ mais se ajusta à norma constitucional, defendendo o abandono da tese do prequestionamento ficto... Nos últimos anos, alguns julgados proferidos pelo STF têm se afastado da orientação que, antes, era pacífica, nesse tribunal, não mais admitindo o denominado prequestionamento ficto"

A simples oposição de Embargos Declaratórios, sem o efetivo debate da matéria no tribunal de origem, não configura prequestionamento ficto, que é requisito necessário para cabimento de recursos extraordinário... Além do prequestionamento ficto, o STJ disponibilizou nesta segunda-feira (3/8) pesquisas sobre a declaração de inconstitucionalidade como condição para aplicação da cláusula de reserva de plenário

Câmara deve rever ‘prequestionamento ficto no CPC’. Consultor Jurídico , São Paulo, nov. 2013. Disponível em:... É bem plausível que o recorrente acreditava que poderia, a partir daí, interpor o recurso extraordinário, porque o STF sempre admitiu o “prequestionamento ficto” , suavizando, claramente, a austeridade... É bem verdade que muito recentemente nossa Corte Constitucional vinha sinalizando que não mais aceitaria o prequestionamento meramente ficto[2], algo que foi percebido, ainda em novembro de 2013, pelo

ficto... Em sentido diametralmente oposto, o Superior Tribunal de Justiça rejeita via de regra o prequestionamento ficto, tendo por insuficiente a apresentação pela parte do embargo declaratório, pelo que indispensável... Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões tem a matéria por prequestionada em leitura, a contrario sensu , de sua súmula no 356 (supra transcrita), aceitando o que se convencionou designar por prequestionamento ficto

“Embora o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 admita a figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de ofensa... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC OU AO ART. 619 DO CPP . AGRAVO DESPROVIDO. 1

O prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , o que não ocorreu na hipótese em apreço... TAGS: ADVOGADO DATIVO , ADVOGADOS DATIVOS , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) , DATIVOS , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , PREQUESTIONAMENTO , RECURSO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. 2

ficto"... Em texto anterior, examinamos a divergência que há entre as orientações adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da configuração do denominado "prequestionamento ficto

“Embora o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 admita a figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de ofensa... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC OU AO ART. 619 DO CPP . AGRAVO DESPROVIDO. 1

Aqui, estamos diante do segundo problema: aparentemente, ensaia-se, no Supremo Tribunal Federal, o abandono da doutrina do prequestionamento ficto, e tenderá esse tribunal a aproximar-se da orientação... Mais recentemente, alguns julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal têm se afastado da orientação que, antes, era pacífica, nesse tribunal, não mais admitindo o denominado prequestionamento ficto... Além de nenhum dos tribunais superiores explicar por que adotam (ou adotavam) entendimentos diferentes a respeito do prequestionamento ficto, a possível mudança de entendimento, manifestada em julgados