Prequestionamento Violaçao Ao Principio do Contraditório e Ampla Defesa em Notícias

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... II , A E C DO CP POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 385 DO CPP . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO INVOCADO... Ministro Dias Toffoli, em voto apresentado no Pet nº 10.057 -AgR/DF, que seus membros “integram uma só instituição, voltada, toda ela, à ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses

da ampla defesa e contraditório... Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... Violação do princípio do promotor natural. Não configuração

e pela ampla defesa na fase judicial”. 41... Ademais, o prequestionamento é manifesto: de há muito a defesa argui a violação direta à Constituição , tanto que os dispositivos já foram expressamente mencionados ainda perante o próprio Tribunal Regional... É certo que, com relação à prova manifestamente ilícita, nem mesmo houve a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa conforme inclusive constou do voto-vista retromencionado: não há como

A pretensão veio alicerçada na violação do direito de acesso à informação ambiental no âmbito de APA. Fundou-se nas Leis n. 12.527/2011 e 10.650/2003... Tanto mais se diga da medida facultativa, requerida expressamente pelo Ministério Público no âmbito da sua função institucional de defesa do meio ambiente... Assim, sendo o registro a"certidão narrativa"do imóvel, nada veda que, por requisição do MP, se efetue a averbação de fatos relevantes da vida do bem, com o intuito de ampla publicidade e, na espécie

RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS DE J. P. P., D. A. M. E S. R. S. R. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE VERFICADO. 2) PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE... PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS EFRENTADAS NO RECURSO DA DEFESA DE J. P. P. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE

defesa e do contraditório, até mesmo para eventualmente demonstrarem o interesse público na manutenção dos efeitos da norma, devem integrar o polo passivo da demanda a União e a ANS... Prequestionamento. Não configuração... Sem desprezar a relevância interpretativa dos princípios e normas de Direito Público Internacional, não é possível o reconhecimento do prequestionamento implícito, baseado em mera recomendação internacional

A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES

(art. 580) Do laudo pericial que traçar a linha demarcanda, deverá ser oportunizada a manifestação das partes interessadas, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa... (art. 333, § 5º; art. 139, I e VI) O prazo do art. 333, § 5º, poderá ser dilatado, nos termos do art. 139, I e VI, para assegurar direito ao contraditório e à ampla defesa... art. 941, § 3º, e 15 Fica superado o enunciado3200 da súmula do STJ “A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento”

Maximação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em conta a liberdade de candidatura e a soberania das urnas, com a proibição de uma ação eleitoral iniciar com uma imputação, sobre determinado... Devem-se conhecer questões de ofício nos recursos de estrito direito, ainda que não tenha havido prequestionamento no tribunal “a quo”; e nas matérias que tratam de registro, diploma ou mandato, assim... Isso, sugerimos, para que seja aceito somente em manifestação da defesa do réu candidato, de seu partido ou coligação

em dobro, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 3... devido processo legal e da ampla defesa... O benefício de prazo também justifica-se e melhor se amolda ao princípio da isonomia e do contraditório, pois há mais dificuldades para os litisconsortes praticarem os atos processuais quando são representados