Prescrição Ação Monitoria em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Embargos à monitória. Exclusão parcial de litisconsortes passivos. Encerramento da ação monitória. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento... DESTAQUE: É cabível agravo de instrumento contra a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir a parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu... Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Tema 1150

Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata . Ciência dos desfalques na conta individualizada. Tema 1150... Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie... Regime jurídico-administrativo de direito público que exige lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração

Ação monitória A ação monitória é uma ferramenta de cobrança judicial usada para recuperar créditos oriundos de títulos prescritos, como duplicatas e notas promissoras, e cheques... Em 2016, com a atualização do CPC ( Código de Processo Civil ), a ação monitória se tornou um recurso de cobrança judicial mais atrativo para os credores... Nesse cenário, o prazo de prescrição deve respeitar o seguinte critério: ele é contabilizado a partir do primeiro dia após o vencimento do documento não pago, e o prazo limite para entrar com essa ação

DESTAQUE Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes... Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi . Fato jurídico subjacente

Nessa situação, o credor excluído deverá ajuizar a ação ordinária cabível (cobrança, monitória, execução etc), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi intimado da decisão (arts. 1.039... Prescrição intercorrente. Não aplicação... novas ajuizadas (ações ajuizadas depois de 17/9/2021) não receberá a repetição; e (d) quem já pagou e tem ações antigas ajuizadas (ações ajuizadas até 17/9/2021) receberá a repetição correspondente

Nessa situação, o credor excluído deverá ajuizar a ação ordinária cabível (cobrança, monitória, execução etc), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi intimado da decisão (arts. 1.039... Prescrição intercorrente. Não aplicação... Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade

Na origem, o banco ajuizou ação monitória, baseada em contrato de crédito rotativo, contra uma empresa e seus sócios... "Não se pode olvidar que o direito do recorrente foi efetivamente exercido ao ajuizar a ação e ao ser dado início ao cumprimento da sentença transitada em julgado", afirmou, acrescentando que, embora os... Na fase de execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, mas, com base no instituto da supressio , decidiu que não seriam computados juros nem correção

Na origem, o banco ajuizou ação monitória, baseada em contrato de crédito rotativo, contra uma empresa e seus sócios... "Não se pode olvidar que o direito do recorrente foi efetivamente exercido ao ajuizar a ação e ao ser dado início ao cumprimento da sentença transitada em julgado", afirmou, acrescentando que, embora os... Na fase de execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, mas, com base no instituto da supressio , decidiu que não seriam computados juros nem correção

Na origem, o banco ajuizou ação monitória, baseada em contrato de crédito rotativo, contra uma empresa e seus sócios... “Não se pode olvidar que o direito do recorrente foi efetivamente exercido ao ajuizar a ação e ao ser dado início ao cumprimento da sentença transitada em julgado”, afirmou, acrescentando que, embora os... Na fase de execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, mas, com base no instituto da supressio, decidiu que não seriam computados juros nem correção

Na origem, o banco ajuizou ação monitória, baseada em contrato de crédito rotativo, contra uma empresa e seus sócios... "Não se pode olvidar que o direito do recorrente foi efetivamente exercido ao ajuizar a ação e ao ser dado início ao cumprimento da sentença transitada em julgado", afirmou, acrescentando que, embora os... Na fase de execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, mas, com base no instituto da supressio , decidiu que não seriam computados juros nem correção