Prescrição Intercorrente Ação de Improbidade em Notícias

Assim, deve ser julgada improcedente a presente ação de improbidade administrativa... administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.199/STF)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a discussão versa sobre a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, no bojo de ação de improbidade administrativa

geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prescrição. Ajuizamento de ação. Necessidade de emenda da petição inicial. Interrupção do prazo prescricional... Todavia, o ato somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescrição

O magistrado também considerou ter ocorrido prescrição intercorrente, de acordo com as novas regras prescricionais que a Lei nº 14.230 /2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... Desse modo, o reconhecimento da prescrição da ação não tem efeito... A relatora também salientou que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa permanecem imprescritíveis

Por fim, importa salientar que o marco temporal fixado é unicamente para a análise dos honorários, e não para a averiguação da própria prescrição intercorrente... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195 /2021. Alteração legal no art. 921 , III , § 5º , do CPC/2015... do art. 44 da Lei n. 14.195 /2021 (que dispõe sobre as alterações acerca da prescrição intercorrente)

intercorrente... Alexandre de Moraes, no caso, deve ser aplicado o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que fixa em cinco anos o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente... ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992)

Prescrição Intercorrente Enunciado nº 1 Para os descumprimentos de determinação judicial, pelo exequente, no curso da execução ocorridos antes de 11.11.17, a fluência do prazo de prescrição intercorrente... Enunciado nº 3 Não se aplica retroativamente a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /17... Enunciado nº 4 A fluência do prazo de prescrição intercorrente somente pode ter início a partir do descumprimento de ordem judicial proferida a partir de 11.11.17

O caso analisa a hipótese de falta de intimação da Fazenda Nacional quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente... Fazenda Pública No mesmo dia, a Primeira Seção também retoma o julgamento dos Temas 566 e 571 ( REsp 1.340.553 ), sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução... A questão jurídica é definir se tal ausência ilide a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda recorre de uma decisão que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal

O caso analisa a hipótese de falta de intimação da Fazenda Nacional quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente... Fazenda Pública No mesmo dia, a Primeira Seção também retoma o julgamento dos Temas 566 e 571 ( REsp 1.340.553 ), sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução... A questão jurídica é definir se tal ausência ilide a decretação da prescrição intercorrente. A Fazenda recorre de uma decisão que reconheceu de ofício a prescrição e extinguiu a execução fiscal

de improbidade administrativa.’ […]Em primeiro lugar porque, admitindo tratar-se de agentes políticos, esta Corte Superior firmou seu entendimento pela possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade... Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente... Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ressarcimento

Ele foi enfático ao citar que “não é possível aplicar a prescrição intercorrente durante a ação de improbidade administrativa”... Outro ponto citado pelo ministro foi os casos de prescrição intercorrente... das instâncias e sobre prescrição