Princípio da Autonomia Sindical em Notícias

Desse modo, compete aos estados-membros, no desempenho de sua autonomia político-administrativa, disciplinar a questão, eis que inaplicáveis, na hipótese, o princípio da simetria, a Lei 8.625 /1993 ( Lei... federativo e a autonomia dos estados ( CF/1988, arts. 1º; 25 e 60, § 4º, I), bem como por ofender a autonomia e a independência do Ministério Público ( CF/1988, arts. 128, § 5º e 129, § 4º)— norma estadual... parlamentar, que estende essa modalidade de aposentadoria para atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras que não propriamente a de professor, inclusive a de representação associativa ou sindical

DIREITO DO TRABALHO – VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS – PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – AUTONOMIA FEDERATIVA – DIREITOS... dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público... DIREITO DO TRABALHO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGADOS PÚBLICOS – DISPENSA EM MASSA – INTERVENÇÃO SINDICAL – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO

ofensa aos direitos da livre associação e à autonomia sindical... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – SEPARAÇÃO DOS PODERES – AUTONOMIA FEDERATIVA – CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO... Resumo: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da separação de Poderes ( CF/1988 , art. 2º ), e a autonomia federativa — norma estadual que condicione a transferência de recursos do

O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, até o advento da Reforma Trabalhista, baseava o seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais... O entendimento pela constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de recompor a autonomia financeira... do sistema sindical, concretizando o direito à representação sindical sem, ao mesmo tempo, ferir a liberdade sindical de associação

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Assim, muito embora o art. 81 , § 1º , da CF/1988 não consubstancie norma de reprodução obrigatória, a autonomia organizacional... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PODER LEGISLATIVO: Convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa e princípio da simetria - ADI 6640/PE , relator Min... Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre

da isonomia, da liberdade sindical e da liberdade de associação... DIREITO ELEITORAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL: Ampliação de gastos com publicidade institucional e princípio da anterioridade eleitoral - ADI 7178/DF , relator Min... DIREITO ELEITORAL – PARTIDOS POLÍTICOS: Autonomia partidária: duração de mandato, prazo de vigência de órgãos provisórios e anistia de multa - ADI 6230/DF , relator Min

da empresa com o princípio da transparência... da internet no Brasil, três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, três de confederações sindicais... transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República, ainda, o artigo 55 B é assegurada autonomia

constitucionais da autonomia das entidades de ensino, da gestão democrática do ensino público, da isonomia, da impessoalidade e da proporcionalidade... contempla o Imposto sobre Operações Financeiras (14/04) “ A imunidade assegurada pelo art. 150 , VI , ‘c’, da Constituição da Republica aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais... Disposições Preliminares – tratam do âmbito de aplicação desta lei, dos princípios, das definições e, por derradeiro, dos agentes públicos; 2

A ação foi julgada procedente em primeiro grau, cuja sentença foi mantida em segundo grau, com voto do TRT-2 que entendeu a favor do princípio da autonomia coletiva... O ministro destacou, ainda, que o STF já havia reconhecido a constitucionalidade da Reforma que suprimia o caráter cogente das contribuições sindicais na ADI 5794... dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, em São Carlos e região, que postulava pelo reconhecimento da validade do desconto de contribuições sindicais

Nesta área, o advogado representa empresas ou pessoas em ações que envolvam empregado e empregador, além de questões sindicais e relacionadas à Previdência Social... em consideração a boa-fé objetiva e subjetiva, além da justiça, da ética, da moral e com valores de equidade e probidade; Operabilidade ou concretude - dar mais autonomia ao julgador para aplicar regras... Nesta área, há três princípios expressos no Código Civil : Socialidade - valores coletivos devem ser sempre favorecidos em detrimento dos valores individuais; Eticidade - a aplicação da lei deve levar