Princípio da Condição Mais Benéfica em Notícias

Reconhece-se, assim, o princípio do non bis in idem no plano internacional... aplicação retroativa da legislação tributária encontra os seus limites delineados no art. 106 , do CTN , que prevê a possibilidade de retroação, quando se tratar de lei expressamente interpretativa, ou, benéfica... Princípios da precaução e da prevenção. Incidência. Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica

Por outro lado, o princípio da proporcionalidade da resposta penal impõe que o juízo da execução sopese o fato de o condenado não dispor de condições para pagar o valor fixado para a pena de multa, de... FATOR PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO-MATERNIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Aposentadoria: (im) possibilidade de escolha de regra mais benéfica... relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 22.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição

CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO ANALISADA AO LONGO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA... II , A E C DO CP POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 385 DO CPP . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO INVOCADO... internacionais que proíbem o duplo julgamento pelo mesmo “delito”, o Pacto de San José da Costa Rica utiliza a expressão “os mesmos fatos”, expressão essa que é notoriamente mais ampla e, portanto, mais benéfica

Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária, ainda, a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)... Consignou, ainda, a ausência de ente da família extensa em condições de cuidar da criança... Ao se examinar as teses sufragadas pela Suprema Corte submetidas ao regime de repercussão geral, constata-se que, a despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma benéfica advinda da Lei n. 14.230

construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, resultante das atividades humanas, que pode ser benéfica... Assim, concedendo-lhes igualdade de condições em relação à Fazenda Pública, delegatária e originariamente responsável pela prestação do serviço público essencial delegado... Como condição para pagamento, a norma estabeleceu que seria devida a Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de

Ressaltamos ainda que, o STF já reconheceu, por meio da Súmula 544 , que as isenções onerosas, concedidas com prazo e condições, não podem ser livremente suprimidas, pois contrariam os princípios constitucionais... Desta forma, a Legislação determina que seja cumprido o benefício fiscal até que seja encerrado o prazo fixado, exceto quando a Lei for mais benéfica ao Contribuinte, como a MP revoga o benefício da alíquota... A revogação terá seus efeitos de forma gradual, tendo em vista que deve ser observado o princípio da anterioridade anual e nonagesimal: – a cobrança da CSLL, do PIS e da COFINS será retomada a partir de

Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.10.2021) No caso em tela, verifico que não houve a demonstração de elementos concretos aptos a justificar o afastamento da norma benéfica; logo, o paciente faz jus à... Assim, para legitimar a sua não aplicação, é essencial fundamentação corroborada em elementos capazes de afastar um dos requisitos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da pena... CONDIÇÃO DE MULA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS

Naquela oportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN , seja em sua escrita original ou na redação dada pela LC n. 118 /2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a... Essa diferenciação será benéfica aos consumidores quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto às modalidades de serviço com e sem a vantagem específica - com a observância do... Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Concurso material de crimes. Tema 1168

Aplicação do princípio do in dubio pro reo, a fim de absolver o acusado... Dentre as condições, a lei deve “cominar pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”... Por outro lado, sobre os processos já finalizados, notadamente teremos uma forte repercussão e, quiçá, beneficiando alguns réus com a nova interpretação mais benéfica, como já prevê a própria Constituição

Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral... comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica... O instituto visa assegurar ao indivíduo um patrimônio mínimo, sendo também, expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º , III , da Constituição Federal