Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Dessa forma, necessário realizar uma ponderação de princípios... Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação... O legislador ordinário, por meio da Lei n. 13.257 /2016, estabeleceu a necessidade de se atentar para a especificidade e a relevância dos primeiros anos de vida, denominada primeira infância, no desenvolvimento