Principio da Proporcionalidade Partidaria em Notícias

A exigência de filiação partidária, contudo, não representa obrigatoriedade de escolha do candidato em convenção partidária e de registro da candidatura pelo partido político... do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade — o inciso VIII do art. 114 do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), que estabelece que o magistrado está impedido de atuar nos processos em que... Todavia, o princípio da proibição do retrocesso não abrange direito adquirido a regime jurídico

de um direito constitucional típico de todo país democrático, que é o de dizer o que pensa sobre algo ou alguém, sua preferência ou desprezo, ou outras condutas análogas, dentro dos limites da proporcionalidade... cidadão, pelo simples fato de ocupar cargo público, privando-o de direitos constitucionais ou reduzindo-lhes sensivelmente, não é conduta amparada pelo sistema constitucional vigente, que privilegia o princípio... afronta a dignidade do exercício do cargo e nem constitui conduta incompatível com o exercício de suas funções, externar sua ideologia e preferência eleitoral, desde que não exerça atividade política partidária

Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 30.9.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo... instrumentos de direito para cobrar eventuais compensações ou multas em face de quem a ela se filia para obter benefícios, mas, após, dela se desliga, desde que o valor guarde razoabilidade e proporcionalidade... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – INCENTIVO FISCAL – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE: Redução de alíquota do ICMS para cerveja à base de mandioca ADI 6152/MA , relator Min

partidária... Ao justificar o caráter de urgência da tramitação, Lira afirmou que as novas regras precisam estar em vigor até 2/10 deste ano, para servirem às eleições gerais do ano que vem, com base no princípio constitucional... Debate e proporcionalidade O mandado de segurança é assinado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) e pelos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinícius Poit (Novo-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES)

da proporcionalidade e da individualização da pena... DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÃO: Candidatura nata: violação à autonomia partidária e à isonomia entre postulantes a cargos eletivos - ADI 2530/DF , relator Min... concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988 , e dos princípios

Ainda assim, duas são as espécies de aplicação de tal sistema: uma, de origem alemã, mais tendente à proporcionalidade; outra, de origem mexicana, de maior inspiração no sistema majoritário... O sistema alemão, como bem ressalta José Afonso da Silva (2006, p. 377), busca combinar os princípios decisórios das eleições majoritárias com o modelo representativo proporcional, dividindo o voto em... deputados, ou seja, dois distritos para cada unidade federativa; e as circunscrições plurinominais, em número de cinco para todo o país, e que constituem a base para a eleição de duzentos deputados pelo princípio

E, assim como ocorre com os atos administrativos em geral, essas medidas indiretas precisam respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade física... O federalismo cooperativo, longe de ser mera peça retórica, exige que os entes federativos se apoiem mutuamente, deixando de lado eventuais divergências ideológicas ou partidárias dos respectivos governantes... informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Foi rejeitada a alegação de Witzel de que teria havido irregularidades na formação da comissão por não ter sido observada a regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve o... Legítima opção política Em sua decisão, o ministro salientou ainda que, em respeito ao princípio da separação dos Poderes, o Judiciário não deve ter ingerência sobre escolhas eminentemente políticas, como... 28) revoga a medida liminar concedida durante plantão do STF nas férias coletivas dos ministros no último mês de julho para determinar à Alerj a formação de nova comissão especial, observando a proporcionalidade

CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, inclusive o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL do 'PLURALISMO PARTIDÁRIO' - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA a RESPEITO quanto ao 'REGIME DEMOCRÁTICO'; tudo a princípio nos termos... ASSIM é possível EVITAR a CONSUMAÇÃO da PROPORCIONALIDADE do COEFICIENTE ELEITORAL e do COEFICIENTE PARTIDÁRIO e, com isso, NA PRÁTICA teremos, por RESIDUALIDADE LEGAL, o SISTEMA MAJORITÁRIO de MAIORIA... >>>>> O Direito Eleitoral Brasileiro se utiliza dessas OPERAÇÕES MATEMÁTICAS SUCESSIVAS para se chegar à PROPORCIONALIDADE REPRESENTATIVA do PARLAMENTO (EXCETO quanto ao SENADO e seus SUPLENTES), conforme

O Plenário entendeu que a regra deu maior efetividade ao princípio da proporcionalidade... Regra fixa para distribuição de vagas restantes fere a proporcionalidade A determinação de um critério fixo para a distribuição das vagas eleitorais sobrantes fere o princípio da proporcionalidade e contraria... A proliferação partidária sem substrato eleitoral legítimo, diz a ministra, "agrava-se com a mesma rapidez com que se avançam outros mecanismos tecnológicos que servem para coleta massiva de assinaturas