Principios Recursais em Notícias

De outro lado, inexiste mácula processual a ser reconhecida na espécie, salientando-se que a aventada ilicitude da prova será analisada com o mérito recursal... Salienta que existiria nulidade pela violação do princípio da identidade física do juiz, bem como o crime imputado não teria se caracterizado diante da ausência do elemento subjetivo do tipo... liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 101): Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura (artigo 359-C , do Código Penal ) Recurso defensivo - Preliminares de ofensa ao princípio

Justiça de que, no caso de recurso interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal... contraditório da devedora em reconhecer a obrigação, pagar por longo tempo, e negar o dever de pagamento por entender que o adimplemento era mera liberalidade, razão pela qual entendeu violados os princípios... Considerando a diversidade de relações jurídicas que decorrem do exercício da atividade da sociedade por ações, a melhor exegese consiste em restringir, em princípio, a aplicação da legislação setorial

Justiça de que, no caso de recurso interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal... Trata-se, desse modo, de interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica pela vertente da preservação dos atos processuais... Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015 , após concluir que o novo Código entrou

Essa discussão não apenas afeta os direitos de herança e seguridade social mas também toca em princípios mais amplos de igualdade, não discriminação e respeito à identidade de gênero... No contexto deste caso, a Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro inicialmente concedeu o direito à pensão com base no entendimento de que o reconhecimento da filiação e identidade de gênero

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio... Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal... nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal

"Sendo assim, ausente qualquer indício de probabilidade do direito ou perigo da demora, a antecipação dos efeitos da tutela recursal merece ser indeferida, e o recurso desprovido, mantendo-se incólume... os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal do município de Florianópolis os animais recolhidos da residência da tutora denunciada por maus-tratos está respaldada na legislação brasileira e nos princípios... viviam em condições inadequadas, com risco de transmissão de doenças, a decisão da 2ª Câmara de Direito Público em manter a apreensão dos animais e negar o pedido da tutora está em conformidade com os princípios

Notoriamente, constitui princípio inerente à Administração Pública, como também é requisito dos atos administrativos a MOTIVAÇÃO, pois somente deste modo poderia o administrado compreender o teor do ato

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DESCABIMENTO... ADEMAIS, AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA À DENÚNCIA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DE L.G. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

Nas razões recursais, sustenta-se que "a sentença condenatória foi prolatada sem tecer nenhuma fundamentação, sem distinguir a autoria delitiva, sem individualizar a conduta, e sem fundamentar em qual... PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Trata-se de princípio vetor do processo penal brasileiro, orientado pelo sistema acusatório e que tem, dentre as suas características, o ônus da prova da culpa atribuído à acusação

Princípio do in dubio pro reo . Absolvição... Princípio do melhor interesse. Vínculo afetivo com a família substituta. Primazia do acolhimento familiar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal consiste em definir se, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito do contratante obsta o recebimento da