Proteção Constitucional à Maternidade em Notícias

É inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de... DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FATOR PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO-MATERNIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (Lei nº 8.213 /1991, arts. 25 , III , e 26 , VI )

O relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, afirmou que a concessão da licença-maternidade ao genitor, no caso, visa o direito de proteção ao recém-nascido, sobretudo na ausência de previsão legal... concessão do benefício, pois além de suportar a ausência da esposa se veria privado de acompanhar o desenvolvimento de sua filha recém-nascida, que no início da vida necessita de acompanhamento e proteção... da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor equiparada à licença-maternidade

O relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, afirmou que a concessão da licença-maternidade ao genitor, no caso, visa o direito de proteção ao recém-nascido, sobretudo na ausência de previsão legal... concessão do benefício, pois além de suportar a ausência da esposa se veria privado de acompanhar o desenvolvimento de sua filha recém-nascida, que no início da vida necessita de acompanhamento e proteção... da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor equiparada à licença-maternidade

A licença-maternidade é um benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade e da infância, motivo pelo qual deve ser garantido à mãe não gestante, sob pena de ofensa ao princípio constitucional... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – LICENÇA-MATERNIDADE – UNIÃO HOMOAFETIVA – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIGNIDADE DA PESSOA... DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: eleições concomitantes para o primeiro

Também disse que a Constituição prevê a proteção à maternidade como um direito social, e que é dever do Estado dar proteção especial ao vínculo materno, independentemente da origem da filiação ou da configuração... Também entenderam que o benefício é uma proteção à maternidade e possibilita o cuidado e o apoio ao filho no estágio inicial da vida, independentemente da origem da filiação... Por isso, concluiu que a intervenção do STF no caso não se fazia necessária via repercussão geral da questão constitucional

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Morais da Rocha, a proteção da trabalhadora gestante constitui direito complementar de amparo à maternidade e ao nascituro durante o período da gestação... e “salvaguardando a prerrogativa consistente na licença-maternidade”... Destacou o relator que “para efeito de acesso a essa inderrogável garantia social de índole constitucional basta a confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este

A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia... Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões... RE 842 .844 Tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda

Atento a essas particularidades, reputo cabível o cumprimento da reprimenda em segregação domiciliar, por ser medida que se revela, a um só tempo, garantidora da proteção à maternidade, à infância e ao... Dessa maneira, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua liberdade de ir e vir sem expressa autorização constitucional e de acordo com os excepcionais e razoáveis requisitos legais, pois o... O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir , não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade

Ademais, os direitos à licença-maternidade e à licença-paternidade merecem equiparação, notadamente porque as uniões estáveis homoafetivas já são reconhecidas em nosso ordenamento jurídico-constitucional... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS SOCIAIS – LICENÇA-PATERNIDADE – PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À INF NCIA – REGULAMENTAÇÃO – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL Licença-paternidade: inércia... A efetivação do direito fundamental social à licença-paternidade reflete a importância da proteção à família ( CF/1988, arts. 226 e 227) e à infância ( CF/1988, arts. 6º e 203), além de concretizar a necessária

A maternidade tem especial proteção na Constituição”, comenta Mattozo... No Brasil, a licença-maternidade está fixada pela CLT em 120 dias, prazo mínimo, portanto, que deveria ter sido observado no edital... “O edital não pode criar barreiras arbitrárias para o acesso às funções públicas, mas sim respeitar preceitos constitucionais e legais”, acentua o advogado