Proteção da Vegetação Nativa em Notícias

Com efeito, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a do caso, pode ensejar dano moral:" Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa... Significativo desmatamento de área objeto de especial proteção. Lesão extrapatrimonial coletiva. Cabimento de reparação por dano moral coletivo ambiental in re ipsa . Incidência da Súmula 629 /STJ... Assim, descabido restringir o âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o legislador quis conferir aos casos que especifica

e conservação dos remanescentes de vegetação nativa”, complementa Gaio... acordo com Alexandre Gaio, presidente da ABRAMPA e promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, o Projeto ABRAMPA Pelo Clima parte do pressuposto de que a preservação dos remanescentes de vegetação nativa... diretamente com o combate à crise hídrica, e com a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos garantidos pelo bioma

Entre outros pontos, o decreto traz o conceito de crédito de metano, a possibilidade do registro da pegada de carbono de processos e atividades, o carbono de vegetação nativa - que chega a 280 milhões... Os investimentos na proteção da biodiversidade com a criação de empregos verdes estão garantidos com o Programa Nacional de Crescimento Verde... Criado para conscientizar a população sobre a importância da participação de todos na proteção ambiental e a maior data internacional para o meio ambiente, o Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06), marca

aos Recursos Naturais (DEPRN), vem cumprindo os termos estipulado, o que já levou a vegetação ao estado inicial de regeneração natural... Além do castigo penal, o lavrador de 53 anos, primário e sem antecedentes ainda foi obrigado a replantar a área de mata nativa degradada... A primeira instância condenou o acusado a pena privativa de liberdade, a trabalho comunitário e como sanção administrativa o lavrador foi obrigado a restaurar a mata nativa

Com a lei, quem realiza atividades para cuidar da sua reserva legal, da sua área de proteção permanente e outras áreas de vegetação nativa, poderá ser reconhecido e remunerado... Em 2021, o Plano Nacional para o Controle de Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa foi revisado para somar os esforços e as ações de diferentes ministérios que contribuem para a redução... Imagem/Reprodução: Governo Federal 🌿 Em mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Presidente Jair Bolsonaro destacou as ações de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável realizadas pelo Governo

LEI Nº 14.285 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Mensagem de veto Altera as Leis nos 12.651 , de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952 , de 25 de junho de 2009, que dispõe... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nos 12.651 , de 25 de maio de 2012 , que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa... nativa, 11.952 , de 25 de junho de 2009 , que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766 , de 19 de dezembro de 1979 , que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir

Entretanto, a ausência de licença para essas atividades não dispensa a licença para desmatamento de vegetação nativa ou uso de recursos hídricos... É vital zelar para que empresas não apresentem seus projetos e suas declarações de forma incompleta e/ou superficial, buscando apenas a rapidez em detrimento da proteção ambiental... ambiental certas atividades agropecuárias se a propriedade estiver regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), se estiver em processo de regularização ou se tiver firmado termo de compromisso para recompor vegetação

(NR) “Art. 78. ...………………….…………………… …………………………………………………… IX – pagamento de serviços ambientais; atividades e ações em prol de unidades de conservação e da proteção, manejo e conservação da vegetação nativa... Será cobrada a TLA relativa à licença de conversão do uso do solo para a supressão ou a intervenção em vegetação nativa nos mesmos valores da Licença Ambiental Única – LAU para as classes 1 a 5 e o valor... ; fortalecimento de instituições públicas e privadas que tenham como objetivo principal a proteção do meio ambiente; comunicação social que tenha como objetivo divulgar unidades de conservação, proteção

da vegetação nativa; Epia/RIMA; Licenciamento ambiental; a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, além de todas as modificações legislativas... Levando em consideração os editais dos principais concursos, o livro ainda conta com um capítulo sobre a Proteção ao Consumidor... ; os objetivos, sistemas e instrumentos de defesa do meio ambiente, a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação; os incentivos, isenções e penalidade à política ao meio ambiente; a proteção

Dentre outros dispositivos, a lei prevê, em seu art. 22, que “ as obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa... Cadastro Ambiental Rural A lei inclui reservas particulares (RPPN) entre as áreas beneficiárias e o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de... Também podem ser liberados empréstimos com juros diferenciados para a produção de mudas de espécies nativas, a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas em áreas prioritárias para