Reconhecimento da Atividade de Vigilante em Notícias

Reconhecimento... Reconhecimento posterior. Trânsito em julgado. Sentença de encerramento... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Reciclagem para curso de vigilante. Matrícula recusada pela Polícia Federal

ao conceito de atividade agropastoril... Reconhecimento posterior. Trânsito em julgado. Sentença de encerramento... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Reciclagem para curso de vigilante. Matrícula recusada pela Polícia Federal

Desse modo, admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032 /1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente... Nesse cenário, não é possível acolher a pretensão do recursal do INSS que defende a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032 /1995 e do Decreto 2.172... § 1º , da Constituição Federal – sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período

objeto: Tema 1209 – Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103 /2019... A tese fixada pelo STJ no Tema 1.031 Antes de mais nada, vamos relembrar o que o STJ decidiu no Tema 1.031: “ É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103 /... Dessa forma, se o STF manter a mesma linha de julgamento, a tendência é o não reconhecimento da repercussão geral também para o caso dos vigilantes

de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em juízo... Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 25.2.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É necessário que a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) executem e implementem atividade de proteção... regulamentadas pelo legislador especialmente na “Lei de Acesso à Informação”, devem ser interpretadas restritivamente, sob forte escrutínio do princípio da proporcionalidade; e iv o STF deve se manter vigilante

RE 1.265.564/SC - Julgamento: 02/09/2021 Tese fixada: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza... direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade... TEMA 1171 - Possibilidade de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal em andamento, não transitada em julgado, realizar matrícula e participar de curso de reciclagem de vigilantes

Ela também listou a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no âmbito previdenciário, permite o reconhecimento da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que haja a comprovação... da efetiva nocividade da atividade A decisão foi unânime... Segundo a ministra, a definição é ampla e não se refere a "vigilante"

No entanto, explicou o relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de ser admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após... O relator do recurso, desembargador federal Rafael Paulo, observou que de acordo com os Decretos 53.080/79 e 83.080 /79, a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, por equiparação com a atividade... O magistrado ressaltou que a supressão dessa atividade do rol das consideradas especiais com a edição da Lei 9.032 /1995, suspendeu o reconhecimento da sua condição especial

da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103 /2019... DESTAQUE É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103 /2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei n. 9.032 /1995 e ao Decreto n. 2.172... da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103 /2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei n. 9.032 /1995 e ao Decreto n. 2.172 /1997, desde que haja a comprovação

Com base em relatório de contratações do TRF2, eles argumentaram que 50 vigilantes estariam desempenhando atividades idênticas às do cargo efetivo de segurança na seção judiciária do Espírito Santo, ao... segurança no qual quatro candidatos aprovados em concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) alegavam ter sido arbitrariamente preteridos pela contratação de terceirizados e pediam o reconhecimento