Informativo 802 do STJ - Reiteração delitiva obsta a aplicação do princípio da insignifância no crime de Descaminho
grau de reprovabilidade do comportamento... afastado, ao menos, dois dos pressupostos para reconhecimento da atipicidade material da conduta nos moldes estabelecidos pela jurisprudência, a saber: ausência de periculosidade social da ação e reduzido