Relações de Consumo em Notícias

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu um acórdão por meio do qual obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de redução de mamas de um segurado, além de pagar indenização por danos morais à paciente pela recusa inicial em cobrir o procedimento. O acórdão sublinhou que a negativa da operadora em autorizar a cirurgia, previamente recomendada por especialista devido a questões de saúde da paciente, configura falha na prestação do serviço. O Tribunal identificou que a conduta da operadora contrariou as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regulamenta a obrigatoriedade da cobertura para procedimentos que não sejam exclusivamente estéticos e que apresentem indicações médicas claras, destacando também o sofrimento causado pela negativa injustificada do tratamento necessário, justificando a reparação por danos morais. O caso ressalta a importância do cumprimento das obrigações contratuais pelas operadoras de planos de saúde

A 1ª Turma Recursal do TJ/MA confirmou a decisão de primeiro grau que negou indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que alegava ter sido impedida de embarcar devido a overbooking praticado pela companhia aérea TAM. O tribunal concluiu que a alegação de overbooking era infundada, uma vez que havia assentos disponíveis no voo em questão. A consumidora reivindicava compensação alegando que a venda de passagens havia excedido a capacidade do voo, o que teria impedido seu embarque,entretanto, a defesa da companhia aérea apresentou provas de que a consumidora não compareceu ao voo, caracterizando a situação como "no show" (não comparecimento). O tribunal de primeiro grau já havia julgado os pedidos improcedentes, e a consumidora recorreu da decisão. A relatora do recurso, Andrea Cysne Frota Maia, manteve a decisão anterior, observando que não havia provas de que a consumidora foi impedida de embarcar por ação da companhia aérea. Além disso, foi destacado que a consumidora não

Em decisão recente, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher acusada de fraudar um plano de saúde para obter reembolsos indevidos. A ré, cujo nome não foi divulgado, foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, pena substituída por medidas restritivas de direitos, incluindo prestação de serviços à comunidade e uma multa de 20 salários mínimos. Os fatos vieram à tona após a empresa de plano de saúde notar inconsistências nos reembolsos solicitados pela acusada entre agosto e dezembro de 2018. As investigações revelaram que a ré utilizava recibos falsificados para simular consultas e exames médicos que nunca foram realizados. O total de prejuízos causados à empresa ascendeu a R$ 28,7 mil. Durante o processo de apelação, a defesa solicitou a extinção da punibilidade, argumentando que a representação foi feita após o prazo estipulado pela Lei nº 13.964 /2019, o Pacote Anticrime, no entanto, a relatora do recurso, desembargadora

Isso reflete uma cautela judicial em relação ao aumento potencial de processos judiciais e o impacto sobre o já sobrecarregado sistema judiciário.

A companhia aérea Gol anunciou a suspensão temporária do serviço de transporte de cães e gatos no porão de suas aeronaves. A medida, que vigorará por 30 dias a partir desta quarta-feira, 24 de abril, foi tomada após a morte trágica de um cão durante um embarque operacional realizado pela Gollog, divisão de cargas da empresa. A decisão, segundo a empresa, visa permitir a conclusão do processo de investigação sobre o incidente. O caso veio à tona quando o cão, chamado Joca, que deveria ser transportado para Sinop, Mato Grosso, foi erroneamente embarcado em um voo para o Ceará. Segundo relatos, o erro operacional resultou em uma exposição prolongada ao calor e um atraso significativo no transporte, culminando na morte do animal após um voo de retorno a Guarulhos. O sofrimento enfrentado pelo animal de estimação foi trágico e ilustra os riscos associados ao transporte de animais em condições inadequadas. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo confirmou que a Delegacia do Meio Ambiente

apenas às relações intrassocietárias - relações entre os sócios ou, ainda, relações entre os sócios e a própria sociedade -, remanescendo a disciplina geral estabelecida pela lei civil tão somente àquelas... O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele... A personalidade jurídica da sociedade empresária tem o efeito de lhe conferir autonomia e independência em relação aos seus sócios e seu patrimônio

Existem situações em que a recusa de venda se justifica, havendo motivo legítimo o qual pode se opor à formação da relação de consumo, sobretudo nas avenças de natureza securitária, em que a análise do... Ao submeter-se ao mercado de consumo, o fornecedor não pode se recusar, sem justa causa, a prestar os produtos e serviços oferecidos... Nos contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde, educação etc, não pode o fornecedor agir pensando apenas no que melhor lhe convém

Além disso, poderá pedir uma indenização por danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumo... Critério da vida útil no caso de vício oculto De acordo com o ministro, o parágrafo 3º do artigo 26 do CDC , em relação ao vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem e não o critério da garantia

O magistrado também observou que o vínculo entre a universidade e a aluna se configura como relação de consumo, tendo a mulher sofrido danos por não ter o contrato cumprido.

Ele concluiu que, se até a violação de relações de consumo e contratuais gera danos morais, isso é muito mais grave quando os atos ilícitos são cometidos na relação entre pai e filha, “visto que, neste... Alexandre Romano Carvalho ponderou que, pelo fato de crianças e adolescentes estarem em formação e dependerem de pais ou familiares para se tornarem adultos saudáveis, a ausência ou deficiência da relação