Rescisão do Contrato com a Entrega das Chaves em Notícias

estaria obrigada a pagar os aluguéis até a efetiva entrega das chaves... O tribunal estadual manteve a decisão, por entender que a locatária conseguiu comprovar sua tentativa de rescindir o contrato e devolver as chaves... No recurso ao STJ, a locadora alegou que o simples envio de e-mail à sua advogada não supriria a exigência legal de prévio aviso por escrito; assim, não cumprida a exigência legal para a rescisão, a locatária

estaria obrigada a pagar os aluguéis até a efetiva entrega das chaves... O tribunal estadual manteve a decisão, por entender que a locatária conseguiu comprovar sua tentativa de rescindir o contrato e devolver as chaves... No recurso ao STJ, a locadora alegou que o simples envio de e-mail à sua advogada não supriria a exigência legal de prévio aviso por escrito; assim, não cumprida a exigência legal para a rescisão, a locatária

estaria obrigada a pagar os aluguéis até a efetiva entrega das chaves... O tribunal estadual manteve a decisão, por entender que a locatária conseguiu comprovar sua tentativa de rescindir o contrato e devolver as chaves... No recurso ao STJ, a locadora alegou que o simples envio de e-mail à sua advogada não supriria a exigência legal de prévio aviso por escrito; assim, não cumprida a exigência legal para a rescisão, a locatária

do contrato por parte da demandante... Isso sem prejuízo de nova honorária que será fixada quando do rejulgamento da ação originária, após suprimento do vício que gerou a rescisão do pronunciamento anterior... A entrega dos dados à Administração não implica dizer que eles deverão ser expostos ao público em geral, cabendo àquela, já com as informações em mãos, adotar as cautelas necessárias para dar concretude

momento, desde que seja realizada antes da entrega das chaves... Assim sendo, a rescisão ou o distrato de apartamento na planta pode ser efetivado pelo comprador até o momento da entrega das chaves, ou seja, antes de entrar efetivamente na posse do imóvel... Assim, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel nada mais é que a forma de por fim ao contrato, em razão de lesão contratual, que no caso é o atraso na entrega de imóvel pela construtora

A mulher que comprou o imóvel pleiteou administrativamente a rescisão do contrato pelo fato de a construtora ter atrasado a entrega, já considerando o tempo de tolerância de 180 dias, bem como a restituição... Além disso, a empresa, antes da entrega das chaves, já repassou à compradora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio da unidade imobiliária autônoma, o que implicaria em mais uma prática... das chaves

Contudo, o magistrado observou que, até o ajuizamento da ação, a obra não havia sido entregue, portanto, diante do inadimplemento da ré, “o autor faz jus à rescisão do contrato, devendo ser ressarcido... O autor da ação disse que celebrou o contrato para a compra do imóvel, em fase de construção, mediante uma entrada e o pagamento restante por meio de financiamento, com previsão de entrega em até 42 meses... A construtora, por sua vez, alegou que o demandante não recebeu as chaves do imóvel, pois o valor financiado não havia sido disponibilizado pela instituição financeira

A mulher que comprou o imóvel pleiteou administrativamente a rescisão do contrato pelo fato de a construtora ter atrasado a entrega, já considerando o tempo de tolerância de 180 dias, bem como a restituição... Além disso, a empresa, antes da entrega das chaves, já repassou à compradora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio da unidade imobiliária autônoma, o que implicaria em mais uma prática... das chaves

A mulher que comprou o imóvel pleiteou administrativamente a rescisão do contrato pelo fato de a construtora ter atrasado a entrega, já considerando o tempo de tolerância de 180 dias, bem como a restituição... Além disso, a empresa, antes da entrega das chaves, já repassou à compradora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio da unidade imobiliária autônoma, o que implicaria em mais uma prática... das chaves

Segundo salientaram, essa situação impediu o consumidor adquirente de obter o financiamento bancário e, consequentemente, a entrega das chaves... Ressaltaram que, antes mesmo da entrega das chaves, foi repassada a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio da unidade imobiliária autônoma... Ao analisar o pedido, a magistrada esclareceu que a rescisão do contrato firmado entre as partes apenas será analisada após o contraditório e com a devida instrução do feito