Rescisão do Contrato com a Entrega das Chaves em Notícias

A magistrada ressaltou que somente com a entrega das chaves é que o comprador passa a efetivamente usufruir do bem e que a regra estabelecida no art. 1.245 do CC consigna que a transferência da propriedade... Por sua vez, sustentaram os embargantes ser indevida a rescisão do contrato por serem legítimos proprietários de fração do imóvel objeto da rescisão, uma vez que adquiriram a unidade 8 do empreendimento... Para a julgadora, pelas datas e pelas naturezas dos contratos firmados - um de permuta de terreno e incorporação e outro de compra e venda para entrega futura - restou nítido que os embargantes tinham

momento, desde que seja realizada antes da entrega das chaves... Assim sendo, a rescisão ou o distrato de apartamento na planta pode ser efetivado pelo comprador até o momento da entrega das chaves, ou seja, antes de entrar efetivamente na posse do imóvel... Assim, a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel nada mais é que a forma de por fim ao contrato, em razão de lesão contratual, que no caso é o atraso na entrega de imóvel pela construtora

juros de obra depois da data aprazada para entrega das chaves... compra e venda de imóvel uma data para entrega das chaves, não podendo vincular esta data de entrega das chaves a qualquer outra concessão, como a autorização de financiamento. ⁣📍 A construtora pode cobrar... Não, após a data estipulada para entrega das chaves é ilegal qualquer cobrança de juros de obra. ⁣📍 Outra questão importante

A mulher que comprou o imóvel pleiteou administrativamente a rescisão do contrato pelo fato de a construtora ter atrasado a entrega, já considerando o tempo de tolerância de 180 dias, bem como a restituição... Além disso, a empresa, antes da entrega das chaves, já repassou à compradora a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio da unidade imobiliária autônoma, o que implicaria em mais uma prática... das chaves

Segundo salientaram, essa situação impediu o consumidor adquirente de obter o financiamento bancário e, consequentemente, a entrega das chaves... Ressaltaram que, antes mesmo da entrega das chaves, foi repassada a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio da unidade imobiliária autônoma... Ao analisar o pedido, a magistrada esclareceu que a rescisão do contrato firmado entre as partes apenas será analisada após o contraditório e com a devida instrução do feito

Ela salientou que as rés são responsáveis pela liberação do Habite-se, que deve coincidir com a entrega das chaves... Na apelação, as construtoras afirmaram que não houve atraso na entrega das chaves... Uma consumidora conseguiu rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na concessão do "Habite-se"

Além disso, mesmo que o comprador esteja inadimplente, é possível requerer judicialmente a rescisão do contrato em razão do longo atraso na entrega do imóvel... Considerando as vantagens e desvantagens deste empreendimento e todo o seu procedimento até a entrega das chaves, alguns pontos podem gerar dor de cabeça ao comprador, em especial a ocorrência de atraso... das chaves

da compra e onerosidade excessiva, atraso na entrega da obra e metragem inferior no que consta no contrato... O que mais se perguntam relacionado à rescisão de contrato imobiliário ou do distrato, é se o comprador faz jus ao dinheiro investido naquele imóvel... Em caso de atraso na entrega, também foi regulamentada a carência de 180 dias , sem obrigação de indenizar o consumidor, após esse período, o comprador poderá cancelar o contrato e receber o valor pago

Condomínio é condenado a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente referente as taxas condominiais, visto não ter entrega a chave ao adquirente... No processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu o seguinte posicionamento: "considerando que as chaves NÃO foram entregues independentemente de quitação ou não do contrato, objeto de discussão também

descrito na inicial, mediante a entrega das chaves diretamente ao réu, com comprovação nos autos... Proposta a ação judicial, pedindo a rescisão do contrato por culpa da empresa, a liminar foi concedida no mesmo dia , suspendendo a cobrança das parcelas e da taxa condominial, como também proibindo a... do contrato