Entrega das Chaves Aluguel em Notícias

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  • Antes da entrega das chaves

    Notícias19/11/2010Carta Forense
    Ela afirmou que, se o contrato prevê a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, não há exoneração automática deste pela mera prorrogação do contrato... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da entrega das chaves do imóvel, o fiador pode exonerar-se da garantia se o prazo do contrato original já expirou e este foi renovado por tempo... O locatário se tornou inadimplente e, em setembro de 2002, a empresa entrou com ação de despejo cumulada com cobrança dos aluguéis
  • TJDFT decide que pendências de reparos após entrega de imóvel não justifica cobrança de aluguel

    Notícias04/07/2023Grupo Bettencourt
    O colegiado considerou indevida a cobrança do aluguel referente ao mês de março, uma vez que a entrega das chaves aconteceu no final de janeiro de 2021... A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou parcialmente procedentes os pedidos dos locatários para exclusão de cobrança de aluguel, após entrega de chaves... Quase dois anos depois, o locatário solicitou encerramento do contrato, em 29 de dezembro de 2020, e entregou as chaves do imóvel no dia 25 de janeiro de 2021
  • Considerada abusiva cláusula que impõe a pagar aluguel após a entrega das chaves

    Notícias13/01/2010Âmbito Jurídico
    Cláusula que obriga inquilino a pagar aluguel após a entrega das chaves, até que o imóvel esteja nas mesmas condições em que foi recebido, é abusiva... Dessa forma, concluiu que o último aluguel devido pelo locatário era referente a dezembro, quando as chaves foram entregues, cabendo a administradora devolver o valor de R$ 615,64, pago pelo mês de janeiro... Defendeu ainda que a exigência está prevista no contrato e afirmou que apesar de o locatário ter deixado o imóvel em dezembro, o local estava cem ondições precárias, de forma que o aluguel continuou a
  • Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel

    Notícias27/05/2019Paulo Antonio Papini
    Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis... Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso por entender que a dívida era exigível porque somente a entrega das chaves liberaria o locatário da obrigação... das chaves
  • Atraso na entrega do imóvel: posso cobrar o valor do aluguel de outro imóvel enquanto espero?

    Desta forma, é possível cobrar da empreiteira o valor do aluguel do imóvel (entendido como lucro cessantes) que irá residir enquanto espera o término da obra ou a entrega das chaves... Entendeu o STJ que "A indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda, será o montante equivalente ao aluguel que o
  • STJ O atraso na entrega de imóvel na planta enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal.

    Notícias06/01/2020Jeferson Oliveira Advogados Associados
    de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega... Uma das teses, fixa o entendimento de que o descumprimento do prazo enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, vejamos: 1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato... privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 3) É ilícita a cobrança
  • Fiador tem responsabilidade mesmo após a entrega das chaves

    Notícias18/09/2014Bernardo César Coura
    Fonte: http://www.conjur.com.br/2007-mar-23/fiador_responsabilidade_depois_entrega_chave... No julgamento dos embargos, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, esclareceu que se existe cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega... Lúcia Sato moveu uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis contra a Associação dos Nordestinos no Tocantins (Asnoto) e contra a fiadora Maria Mirian Araújo por atraso no pagamento do aluguel
  • Destruição de imóvel em incêndio interrompe cobrança de aluguéis

    Notícias25/06/2019Danielle Bezerra
    Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis... Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso por entender que a dívida era exigível porque somente a entrega das chaves liberaria o locatário da obrigação contratual... das chaves
  • STJ: É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel

    Notícias28/05/2019Vinhas Advogados Associados
    Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis... Ao analisar a apelação, o TJ/SP deu provimento ao recurso por entender que a dívida era exigível porque somente a entrega das chaves liberaria o locatário da obrigação contratual... STJ ao dar provimento a recurso de uma locatária e restabelecer sentença que julgou extinta a ação movida pelo locador para cobrar o período compreendido entre o incêndio que destruiu o imóvel e a entrega das chaves
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