Responsabilidade Civil Objetiva em Notícias

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  • Caso de adolescente que morreu após agressão em escola levanta debate sobre a responsabilidade pelo bullying

    Notícias01/05/2024Thaisa Pellegrino
    Então, há, em tese, sim, responsabilidade civil”, ele afirma... “O artigo 932 , I , do Código Civil imputa a responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados pelos seus filhos menores e que estiverem sob seu poder familiar... No caso da instituição privada, trata-se de uma relação envolvendo Direito do Consumidor e, portanto, objetiva
  • STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal

    Notícias25/04/2024Carlos Guilherme Pagiola
    Em outras palavras, a denúncia encontra- se em total conformidade com o disposto no artigo 41 , do Código de Processo Penal , pois demonstra, de forma clara e objetiva, a materialidade da prática delitiva... Em sua gestão, foi contratada uma auditoria terceirizada para também apurar as contas relativas aos quatro anos anteriores e o respectivo relatório foi encaminhado ao Ministério Público e à Delegacia Civil... Do contrário, estaria sancionada afronta a fundamento de responsabilidade fiscal, validando-se empenhos sem cobertura financeira e, daí, mais dívida para o mandatário seguinte
  • Alimento com corpo estranho: Consumidor que encontrou FUNGO em cerveja será indenizado!

    Notícias22/04/2024Isabella Alves
    presença de material amorfo no líquido; (2) na aplicação de entendimento do STJ, no sentido de que a responsabilidade do fornecedor em caso de presença de corpo estranho no produto é de natureza objetiva... A sentença levou em consideração laudo elaborado pela Seção Técnica de Física e Química Legal da Polícia Civil de MG, que constatou a presença do material amorfo no líquido enviado a exames... "Conforme se percebe dos autos, os fundamentos da sentença consistiram (1) na existência de laudo elaborado pela Seção Técnica de Física e Química Legal da Polícia Civil de Minas Gerais a concluir pela
  • [Resumo] Informativo STF 1132

    Notícias22/04/2024BLOG Anna Cavalcante
    Resumo: Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade... ; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024

    Observa-se, portanto, que a responsabilidade civil por danos ambientais decorre do princípio do poluidor-pagador, em que o poluidor, que internaliza os lucros, não pode socializar a degradação, devendo... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... Estabelecida a natureza acessória objetiva do crime de lavagem de capital, resta aferir sua amplitude
  • Clínica odontológica responde por dano causado por erro de laboratório

    “Dessa forma, não se configura a responsabilidade subjetiva do dentista, como reconheceu o TJ-RS, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou... O STJ entende que as obrigações assumidas diretamente pelo hospital limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos para prestação do serviço, hipótese em que a responsabilidade só existe em... Relatora da matéria, a ministra Nancy Andrighi observou que se aplica ao caso a mesma jurisprudência sobre a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor
  • Inscrição indevida de contribuinte na dívida ativa gera dever de indenizar

    Notícias20/03/2024Hiromoto Advocacia
    A relatora destacou que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal , respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja... "Assim, verificado o ilícito que ensejou o abalo moral, impõe-se a obrigação de indenizar, uma vez presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a conduta
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024

    Prevalência do critério da boa-fé objetiva... Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo... A gravidez da vítima, em decorrência do conúbio sexual e o nascimento de uma criança dessa relação não diminuem a responsabilidade penal; ao contrário, por força de lei, incrementa a reprovabilidade da
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 800 - 20 de fevereiro de 2024

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/8/2022, apreciando tal questão, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 319 e 320 Código Civil ( CC ), arts. 1.267e 1.361 , § 3º Decreto-Lei n. 911 /1969, art. 3º , §§ 2ºe 8º SÚMULAS Súmula n. 72 /STJ... Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária, ainda, a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)
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