Responsabilidade Objetiva do Estado em Notícias

Responsabilidade Objetiva do Estado. In: DireitoNet. Disponível em: < http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2676/Responsabilidade-objetiva-do-Estado> . Acesso em set 2015... Tal teoria se baseia na responsabilidade objetiva, representando um importantíssimo marco histórico no ordenamento jurídico brasileiro, vez que desde a época dos Estados Absolutistas (onde o Estado era... Com a adoção da responsabilidade objetiva, o cidadão (terceiro prejudicado) deixa de se situar em uma posição de fragilidade perante o Estado, pois agora a responsabilização independe da demonstração da

Em regra, o Estado tem responsabilidade objetiva (teoria do risco), não sendo necessário verificar o dolo e a culpa do agente público, a falha ou mau funcionamento do serviço público... Basta provar o nexo de causalidade e o dano, entre a ação ou omissão administrativa do agente público para o Estado ressarcir a pessoa prejudicada

sofrido pelo ex-paciente, restou configurada a responsabilidade objetiva do Hospital e seu conseqüente dever de indenizar... No caso em tela, trata-se da responsabilidade civil do Estado, a qual já oscilou entre as doutrinas subjetivas e objetivas, mas o 6º do artigo 37 da Constituição da República de 1988 abandonou a doutrina... CARACTERIZAÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ STJ. 1

O magistrado explicou que a responsabilidade objetiva do Estado, conforme requereu a apelante, embora exija tão somente a demonstração da existência de dano causado a terceiro por ato ou omissão de agente... Com tais fundamentos, a Turma, nos termos do voto do relator, não reconheceu a responsabilidade civil da União, negando provimento à apelação

O relator convocado, juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira, afirmou que "a Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva... Por essa razão, ponderou,"não se reconhece a responsabilidade civil objetiva do Estado e não deve ser julgado procedente o pedido de condenação para pagamento de indenização para reparação de danos morais... Para que se configure a responsabilidade do Estado por atos comissivos é necessário que estejam presentes o ato, o dano e o nexo causal entre ambos

O relator convocado, juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira, afirmou que a Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva... Por essa razão, ponderou, não se reconhece a responsabilidade civil objetiva do Estado e não deve ser julgado procedente o pedido de condenação para pagamento de indenização para reparação de danos morais... Nesse sentido, esclareceu o juiz, para que se configure a responsabilidade do Estado por atos comissivos é necessário que estejam presentes o ato, o dano e o nexo causal entre ambos

A existência de lombadas em trecho de rodovia utilizada como redutor de velocidade e sem a devida sinalização afronta o Código Brasileiro de Trânsito e faz incidir a teoria da responsabilidade objetiva da Administração... veículo, e o nexo causal entre tal evento e a existência irregular de lombadas, e não havendo indícios da existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, há que ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva da Administração... objetiva da Administração, devendo haver a condenação do DNIT na reparação dos danos causados”, destacou a desembargadora em seu voto

O magistrado explicou que a responsabilidade objetiva do Estado, conforme requereu a apelante, embora exija tão somente a demonstração da existência de dano causado a terceiro por ato ou omissão de agente... Com tais fundamentos, a Turma, nos termos do voto do relator, não reconheceu a responsabilidade civil da União, negando provimento à apelação

No entendimento do ministro Edson Fachin, o ato notarial de registro que provoca dano a terceiro gera ao Estado responsabilidade objetiva, mas apenas subsidiária... O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, acrescentando que a questão não está na exclusão da responsabilidade objetiva do Estado, mas também na previsão da responsabilidade subjetiva dos notários... “Dar responsabilidade primária e objetiva em cada falha praticada pelo funcionário é condenar o Estado ao pior dos mundos”, disse, ressaltando que o Poder Público, ao mesmo tempo que não recebe os recursos

Benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo STF Por Périsson Andrade * Reflexos e Responsabilidade Objetiva do Estado pelo ressarcimento de danos/prejuízos Recentemente foram noticiados julgamentos... A responsabilidade do Estado nessas situações é integral e objetiva; e o dever de indenizar as empresas prejudicadas também. * Périsson Andrade é advogado formado pela Universidade Mackenzie, especializado... do Plenário do Supremo Tribunal Federal que declararam inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos por diversos Estados da Federação sem a concordância dos Secretários de Fazenda de todas as unidades