Restituição de Coisa Apreendida em Notícias

Nestes, a decisão desfavorável ao grupo não prejudica seus membros, em razão da regra da extensão da coisa julgada secundum eventum liti s... Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável... In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo

Outra coisa, bastante diversa é ele dizer: -" vendo-lhe esse bem quando você assim desejar "... Uma coisa é o proprietário de determinado bem dizer a outrem -" vendo-lhe esse bem quando eu assim desejar "... de incidência tributária, guardando pertinência com a capacidade contributiva absoluta ou objetiva - relacionada aos fatos legislativamente escolhidos por representarem manifestações de riqueza - apreendida

Ou seja, o trânsito em julgado é pressuposto para a formação da coisa julgada... Restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam... DESTAQUE O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição

Restituição de caução. Prazo prescricional trienal. Art. 206 , § 3º , I , do Código Civil... DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação... Aptidão para formar coisa julgada material. Divergência sobre a natureza do rol do art. 1.814 do CC/2002 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação

de coisa apreendida, produção antecipada de prova criminal, sequestro e venda antecipada de bem de acusado (16 incidentes) - juntadas de documentos e produção de perícia. 3... notadamente porque se trata de investigação complexa, com vultosos valores envolvidos - mais de meio milhão de reais -, necessidade de oitiva de várias pessoas, instauração de diversos incidentes - restituição de coisa

de coisa apreendida, produção antecipada de prova criminal, sequestro e venda antecipada de bem de acusado (16 incidentes) - juntadas de documentos e produção de perícia. 3... notadamente porque se trata de investigação complexa, com vultosos valores envolvidos - mais de meio milhão de reais -, necessidade de oitiva de várias pessoas, instauração de diversos incidentes - restituição de coisa

Ou seja, o Juiz do processo criminal tem competência absoluta para decidir sobre o incidente de restituição de coisa apreendida, quando sobrevier a sentença de mérito no processo... Porém, após a sentença cível, será necessário instaurar um procedimento chamado incidente de restituição de coisa aprendida, para demonstrar ao juiz da vara criminal que parte daquela vultuosa quantia... A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante

DAS COISAS APREENDIDAS" Então, todos aqueles que tiveram seus rendimentos paralisados, e desejam o ressarcimento do valor investido, devem constituir advogado e pedir nos ao juiz competente, para promover... investidores de boa-fé, terão direito ao ressarcimento dos valores investidos, isto por que, conforme prevê o Código de Processo Criminal Brasileiro, previsto um capítulo específico para regulamentar "A RESTITUIÇÃO... A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF), órgão superior vinculado à Procuradoria-Geral da República, autorizou a venda imediata das criptomoedas apreendidas na operação Kryptus, deflagrada

Não havendo comprovação da habitualidade é viável a restituição do bem ao seu proprietário". Respectivo recurso fora utilizado por terceiro interessado legitimado.

A legislação estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo... Por fim, ressaltaram que, no caso em questão, ainda não houve conclusão da investigação, sendo, por ora, incabível a restituição dos bens... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a restituição de bens apreendidos de proprietária dentro de um imóvel anteriormente alugado a um dos réus da “Operação Lama Asfáltica