Retificacao da Autuacao em Notícias

À Secretaria Judiciária para retificação da autuação e levantamento do segredo de justiça Brasília, 12 de dezembro de 2022... Inicialmente, em que pese a equivocada autuação do presente habeas corpus , o impetrante não impugna decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, mas o acórdão proferido

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em síntese, alega o contribuinte que sofreu autuação pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ e CSLL decorrente da glosa de juros sobre o capital próprio (JCP),

“Esses dados também vão comportar autuações fiscais dessas empresas, que são verdadeiras na maior parte do tempo, mas algumas indevidas... Neste golpe, em geral, recebem as DCTF’s do contribuinte e prometem quitar por valores menores, na verdade, emitem outras menores ou fazem retificações posteriores, emitem certidões por algum tempo, depois... Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas

comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação... PROPOSTAS DE SÚMULAS NÃO APROVADAS 1ª Proposta de enunciado de Súmula O erro na citação do enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade da autuação quando, pela descrição dos fatos imputados... Súmula CARF nº 186 – A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107 , inciso IV , alínea e do Decreto-Lei nº 37 /66

Regularizando a declaração antes de ser intimado ou notificado pela Receita Federal, o contribuinte evita a autuação e cobrança de multas... Entre janeiro e junho deste ano, a retificação de DIRPF exercícios 2016 a 2021 resultou em R$ 1,37 bilhão de arrecadação, sendo R$ 1,17 bilhão referente à redução no valor de imposto a restituir e R$ 202,39

E mais, órgãos como PROCON e Ministério Público já podem realizar autuações com base na lei, mesmo que as sanções administrativas fiquem para agosto de 2021... Os cidadãos também passam a ter direito de solicitar a retificação de informações, solicitar quais dados uma empresa tem sobre ela e até de pedir que sejam apagados

Logo após, o registrador procederá à autuação do pedido, cuja prenotação será prorrogada até o momento em que houver o acolhimento ou a rejeição do pedido... percebe-se a presença do fenômeno na possibilidade de realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais — pela via administrativa, na consignação em pagamento extrajudicial, na retificação

lucro real, quando do reconhecimento contábil dos tributos ( PIS /COFINS) que incidiram sobre a parcela do ICMS que compunha o valor da receita, é certo que houve a dedução dessa despesa, por meio da retificação... conforme realize as compensações, ou seja, pela alínea (b), os advogados Antonio Ganim e Natal Moro Frigi recomendam que ajuízem media judicial adequada, de forma a se resguardarem contra possível autuação

– Autuação de RPVs e Precatórios no TRF1. – Formulário de consulta CPF/CNPJ (sistemas Processual e Juris). – Cadastro de partes (Sistema Processual e Juris – afeta a autuação de processos e a retificação... de autuação). – Envio de base de jurisprudência ao CJF. – Envio de base de Rol de Culpados ao CJF

de Dívida Inscrita é a oportunidade de requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária que visa, ao final, o cancelamento, retificação