Retroação do Benefício à Data do Requerimento Administrativo em Notícias

Requerimento de expedição de ofícios para apresentação de arquivos. Natureza de exibição de documentos. Art. 1.015 , VI , do CPC/2015 . Cabimento... Nesse contexto, mostra-se equivocada a argumentação no sentido de que a alteração do termo legal da falência justifica-se diante da consonância do marco de retroação com o da ação revocatória, aludindo... INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99 , II , da Lei n. 11.101 /2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso, ser fixado levando-se em conta a data

do requerimento administrativo; e, b) quanto ao vínculo funcional junto à Prefeitura de Joinville, à data desta decisão... do requerimento administrativo; e, b) quando ao vínculo funcional junto a Prefeitura de Joinville, à data desta decisão", condenado, ainda, o IPREVILLE, ao pagamento em favor do Recorrido,"de uma só vez... Data de Julgamento: 14/12/2021. Classe: Apelação Cível / Remessa Necessária. Início 18.RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE

Não se admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida (19/03) É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (introduzido pela Lei n.º 13.964 /2019... (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao... Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei (15/03) “ Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo

Não há, absolutamente, discussão de matéria afeta ao regime jurídico-administrativo... Informações do Inteiro Teor De início, cabe ressaltar que a análise do mérito da controvérsia terá por base o Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da decisão judicial ora questionada... Com efeito, "à luz do princípio ' tempus regit actum ' e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação

do requerimento administrativo, ao novo dependente... Processo nº: 0022416-15.2018.4.01.9199/MG Data do julgamento: 05/12/2018 Data da publicação: 19/12/2018 CS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região... Logo, havendo obrigatória retroação dos efeitos financeiros em relação a dependente habilitado posteriormente, o ônus não pode recair sobre dependente já habilitado

Insatisfeita, a autora entrou com recurso administrativo pedindo a retroação da DIB para a data do seu primeiro requerimento, em abril de 2010... “Sendo assim, mister reconhecer o direito à retroação da DIB a 03/05/2010 (data em que o requerimento chegou à autarquia), posto que a autora já havia implementado as condições necessárias para a mencionada... do Início do Benefício (DIB) de aposentadoria por idade de L.K.K., por ser essa a data em que a autarquia recebeu o pedido enviado pela segurada, por via postal, desde a Alemanha, onde vive atualmente

anterior ao próprio requerimento administrativo, desde que respeitada a data em que houve aquisição do direito à aposentadoria. 3... ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício em data posterior à aposentadoria proporcional ou integral. [1] 1... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, pontuou que já se encontra consolidado na ordem jurídica brasileira a possibilidade de retroação da data de início para ocasião

anterior ao próprio requerimento administrativo, desde que respeitada a data em que houve aquisição do direito à aposentadoria... “Entretanto, a retroação do benefício deve se limitar a 01/11/1989, quando a autora completou o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, de sorte a viabilizar a concessão da aposentadoria proporcional... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de sua data

na data do requerimento administrativo apresentado em 06/09/2011”, explicou o magistrado... “A parte autora não faz jus à retroação da data de início do auxílio-doença ao dia imediato à cessação do primeiro benefício, pois o laudo pericial não foi capaz de fixar o início da incapacidade... Na situação, seria razoável a adoção da data da perícia para fixação de tal marco e para o início do benefício, entretanto, diante da ausência de apelação do INSS, o início do auxílio-doença é mantido

na data do requerimento administrativo apresentado em 06/09/2011”, explicou o magistrado... “A parte autora não faz jus à retroação da data de início do auxílio-doença ao dia imediato à cessação do primeiro benefício, pois o laudo pericial não foi capaz de fixar o início da incapacidade... Na situação, seria razoável a adoção da data da perícia para fixação de tal marco e para o início do benefício, entretanto, diante da ausência de apelação do INSS, o início do auxílio-doença é mantido