Revelia na Ação Rescisória em Notícias

E, nesta perspectiva, esclareceu ainda que, até o momento do ingresso com a ação, não havia recebido os valores que lhe eram devidos a título de verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada, ardilosamente... Requer o pagamento das verbas rescisórias devidas... Considerando a revelia da reclamada e a ausência de prova do pagamento dos valores deduzidos no TRCT - adiantamento salarial no valor de R$ 4.201,83 e desconto adiantamento 13º no valor de R$ 486,67 -

DESTAQUE Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Depósito prévio. Requisito de procedibilidade. Dinheiro. Realização por outros meios. Impossibilidade... A doutrina especializada, comentando a natureza jurídica do depósito prévio da ação rescisória, estabelece que "a multa não tem caráter indenizatório, não visa compensar a parte vencedora de possíveis

DESTAQUE Em ação rescisória, o depósito prévio não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Depósito prévio. Requisito de procedibilidade. Dinheiro. Realização por outros meios. Impossibilidade... A doutrina especializada, comentando a natureza jurídica do depósito prévio da ação rescisória, estabelece que "a multa não tem caráter indenizatório, não visa compensar a parte vencedora de possíveis

A ação rescisória, com base em violação literal de lei, foi apresentada contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais... Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou improcedente ação rescisória na qual se alegava violação literal de lei apesar de a sentença rescindenda... Ao STJ, o recorrente argumentou ser possível a rescisória, independentemente da revelia havida nos autos originais, sob o argumento de que o artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973

"De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão – a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular – não foi... A ação rescisória, com base em violação literal de lei, foi apresentada contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais... De acordo com Bellizze, para ser possível ação rescisória fundada na alegação de ofensa à literalidade de dispositivo legal, é preciso que a questão tenha sido objeto de decisão na ação rescindenda, com

Não é possível o ajuizamento de ação rescisória alegando prescrição que não foi objeto de deliberação na ação originária... "De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão — a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular — não foi... De acordo com Bellizze, para ser possível ação rescisória fundada na alegação de ofensa à literalidade de dispositivo legal, é preciso que a questão tenha sido objeto de decisão na ação rescindenda, com

à revelia... Ante à revelia, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e intervalares com reflexos; verbas e multas rescisórias, sendo o valor da condenação superior a R$ 8 mil... A defesa ressalta na tese recursal que a empresa somente teve conhecimento da ação trabalhista e da sentença que declarou a revelia quando foi citada em seu endereço via Oficial de Justiça, no horário

à revelia... Ante à revelia, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e intervalares com reflexos; verbas e multas rescisórias, sendo o valor da condenação superior a R$ 8 mil... A defesa ressalta na tese recursal que a empresa somente teve conhecimento da ação trabalhista e da sentença que declarou a revelia quando foi citada em seu endereço via Oficial de Justiça, no horário

Isso porque nem uma ação rescisória foi capaz de anular uma confissão de dívida que a parte jamais firmou e que acabou resultando em prosseguimento do despejo... E o pior ainda, se possível for: nem uma ação rescisória foi capaz de anular o tal acordo (Proc. nº 70082570268). Pergunto: até onde iremos, com esta nossa “ Justiça ”... E o pior: em uma ação de despejo sem contrato de locação ou prova de locação vigente

Ação rescisória – ação que tem por finalidade desconstituir sentença ou acórdão já tansitado em julgado. Ação trabalhista – ação judicial que envolva pedidos pertinentes à relação de trabalho... Revelia – efeito do não comparecimento do réu para defender-se em juízo. Revisor – desembargador que analisa em segundo lugar o recurso ordinário, após o relator... Ação originária – ação que se inicia no próprio órgão e não chega a ele como recurso contra decisão proferida em outro grau de jurisdição