Revelia na Ação Rescisória em Notícias

A ação rescisória, com base em violação literal de lei, foi apresentada contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais... Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou improcedente ação rescisória na qual se alegava violação literal de lei apesar de a sentença rescindenda... Ao STJ, o recorrente argumentou ser possível a rescisória, independentemente da revelia havida nos autos originais, sob o argumento de que o artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973

A 2ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou improcedente uma ação rescisória ajuizada por um empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão... A ação rescisória é um tipo de processo judicial em que uma das partes busca desconstituir uma sentença ou acórdão já transitado em julgado, com base em requisitos específicos previstos para esse tipo... Foi contra esse segundo acórdão da 2ª Turma que o trabalhador ajuizou ação rescisória, com o argumento, dentre outros, de que a decisão da 2ª Turma de reafirmar a prescrição total seria ofensa à coisa

Dentre as especialidades da ação rescisória, Rizzi destacou a não aplicação dos efeitos da revelia."... "A ação rescisória é um processo sobre processo. É raro uma ação rescisória fundamentada em corrupção, concussão ou prevaricação do juiz, ou mesmo no impedimento do magistrado... Em ação rescisória, o autor não pode ganhar pela omissão do réu."O advogado também ressaltou a impossibilidade de ação rescisória com fundamento na divergência entre tribunais."

A Defensora de Segunda Instância, que apresentou a ação rescisória, também resumiu a história... Neste caso específico, o trabalho em conjunto dos Defensores conseguiu garantir o direito da assistida, através de uma ação rescisória, na qual foi deferida a liminar... O Defensor explica que após apresentar embargos a execução no juízo de primeira instância, foi proposta a ação rescisória no Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença por

Mesmo que a empresa vá a Justiça do Trabalho para pagar verbas rescisórias de um trabalhador e este não apareça, sendo condenado a revelia, o caso não foi completamente extinto... A empresa ajuizou a ação com o objetivo de pagar as verbas rescisórias, alegando que a atendente não havia demonstrado interesse em recebê-las... Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador

A Casa do Alemão ajuizou a ação com o objetivo de pagar as verbas rescisórias, alegando que a atendente não havia demonstrado interesse em recebê-las... Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador... A Sétima Turma acompanhou o entendimento do relator de que a revelia importou apenas a quitação das parcelas e dos valores especificados na ação de consignação, na forma do artigo 477 , parágrafo 2º

Não é possível o ajuizamento de ação rescisória alegando prescrição que não foi objeto de deliberação na ação originária... "De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão — a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular — não foi... De acordo com Bellizze, para ser possível ação rescisória fundada na alegação de ofensa à literalidade de dispositivo legal, é preciso que a questão tenha sido objeto de decisão na ação rescindenda, com

A Casa do Alemão ajuizou a ação com o objetivo de pagar as verbas rescisórias, alegando que a atendente não havia demonstrado interesse em recebê-las... Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador... parcela rescisória não estiver descrita no recibo

"De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão – a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular – não foi... A ação rescisória, com base em violação literal de lei, foi apresentada contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais... De acordo com Bellizze, para ser possível ação rescisória fundada na alegação de ofensa à literalidade de dispositivo legal, é preciso que a questão tenha sido objeto de decisão na ação rescindenda, com

Oreste Nestor de Souza Laspro Dia 11, quarta-feira Tutelas de urgência na Ação Rescisória. Ação Rescisória e sentença de carência. Prof. Dr... Na primeira aula, abordará o tema Os aspectos gerais da ação rescisória... José Roberto dos Santos Bedaque Dia 12, quinta-feira Pressupostos processuais e condições da Ação Rescisória. Hipóteses de cabimento da Ação Rescisória - Parte I (art. 485 , incs. I a IV , do CPC )