Revisão Criminal Estupro em Notícias

submetendo-se às normas do Código de Processo Penal e devendo a ação ser processada no Juízo Criminal... Apenas caberá ao órgão competente para os feitos criminais, no caso, a Terceira Seção, definir os efeitos e as consequências imediatas do julgamento realizado pelo STF sobre o resultado final meritório... e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção" (art. 9º, § 3º, do RISTJ), corretamente sempre decidiram que o direito de resposta possui natureza de sanção criminal

Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo . Absolvição... À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... Do exposto, fixa a seguinte tese: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. DISSINTONIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... "para posterior ajuizamento de Revisão Criminal, uma vez que, teria obtido prova nova consistente na notícia deque a vítima L... No caso, tendo o Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal concluído de forma fundamentada, que a retratação da vítima em sede de justificação judicial não se mostrou hábil a derruir a sentença

No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório... À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... Do exposto, fixa a seguinte tese: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos

Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição... DESTAQUE: Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Roubo majorado e estupro de vulnerável. Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Réu eleito prefeito posteriormente... Admissível, portanto, a absolvição por meio de revisão criminal, com lastro no art. 621 , incisos I e III , do CPP , na medida em que o acórdão transitado em julgado que deu ensejo à sua condenação mostrou-se... DESTAQUE Ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal

DESTAQUE: A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável . REsp 2.024.992-SP , Rel... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula n. 593 do STJ... Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing

É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2... HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO JUDICIAL PELA VÍTIMA... Após descobrir que depoimento realizado quando ainda era adolescente veio a resultar na condenação do ora paciente pelo crime de estupro de vulnerável, a vítima do delito, agora com capacidade plena, aos

DESTAQUE A constituição de família não exclui, per se , a punibilidade do crime de estupro de vulnerável... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula n. 593 do STJ... Revisão obrigatória do plano de benefícios. Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado

Nesta edição foram minuciosamente reunidos os julgados mais importantes no âmbito criminal durante o segundo semestre de 2023. Por que você deve estar atento a este compilado... sendo que a ciência da recusa do Ministério Público deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão... Tema: Estupro de vulnerável. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filha da relação amorosa. Manifestação de vontade da adolescente. Punibilidade concreta