Revisão Geral e Anual (Art. 37, X, Cf) em Notícias

Com o argumento de que a União foi omissa em não promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, assegurada pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, uma servidora pública provocou... previsão no art. 37 , X , da CF , “o mencionado dispositivo legal não é autoaplicável, uma vez que pressupõe a edição de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos... Segundo o magistrado, “por força do disposto no art. 61 , § 1º , II , alínea a e art. 84 , II , ambos da Constituição Federal , denota-se que a garantia constitucional da revisão anual da remuneração dos

A ementa do acórdão do RE 565.089/SP , julgado pelo STF, no ponto: ‘‘O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da... revisão anual dos vencimentos dos servidores... Além disso, a questão foi objeto de julgamento na ADIn 2.481/7-RS, em que foi reconhecido o direito dos servidores à revisão geral anual da sua remuneração

Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88 : Art. 37... revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifei e sublinhei)... CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 3º, I, II, III, IV, E § 2º, DA LEI Nº 10.410/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO, RELATIVA À REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER... Não há afronta à garantia de irredutibilidade dos vencimentos, ao comando expresso que assegura a Revisão Geral Anual dos servidores públicos sempre na mesma data e sem distinção de índices, nem à vedação... tendo em vista o figurino do art. 5º , LVII , da CF (2)

para as diversas categorias da Administração Pública, o que viola o disposto no art. 37 , X , da Constituição Federal no que tocante ao princípio da isonomia... Segundo o apelante, o que ocorreu foi uma revisão geral anual com sérias distinções de índices... não se incorporando, portanto, ao vencimento básico dos servidores sobre o qual incidiria o reajuste decorrente de revisão geral

Posocco: Em tese, o reajuste dos servidores é algo previsto no artigo 37 , inciso X da Constituição Federal , onde se lê “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art... 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. 3... Todos os órgãos públicos são obrigados a conceder reajuste anual aos servidores

37 , X , CF (art. 109, I, do ADCT). 2... A revisão geral anual dos subsídios e das remunerações dos servidores públicos (art. 37 , X , c.c. 39 , § 4º , CF )é comando impositivo quanto à temporalidade (anual) e quanto ao significado (reposição... Apenas Magistratura e o Ministério Público não receberam esse mesmo tratamento, conquanto se lhes aplique tal como às demais carreiras de Estado e do funcionalismo público, a regra do art. 37 , X , CF

No parecer favorável à SUG 1/2018, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal... geral anual da remuneração e do subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal” (Lei 1.079 /1950, que define os crimes de responsabilidade, e Decreto-Lei... “Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso Nacional especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder

geral anual, nos termos do art. 37 , X , da CF/88 , e como tal lhes deveria ser estendido o maior percentual estabelecido pela Lei para a classe militar, ou seja, os 34% de reajuste concedidos à graduação... Rodrigues e Romário Teixeira Braga Filho), que, embora com o pretexto de fixação de salário-base para o funcionalismo público, a supramencionada legislação, em verdade, possuía natureza jurídica de revisão... Circulou por esses dias por meio do aplicativo de mensagem whatsapp notícia que veiculava uma suposta anulação geral pelo STF do reajuste de 34% concedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia aos oficiais

vigência do preceito do art. 37 , X – que determina a revisão geral vencimental do funcionalismo público -, e do preceito do art. 95 , III – que prevê a irredutibilidade de subsídios -, ambos da Constituição... E expressa a “ perplexidade ” com a decisão administrativa do STF em recusar o envio ao Congresso Nacional, na proposta de lei orçamentária para o exercício de 2018, de previsão relativa à revisão anual... anual dos subsídios da Magistratura, nos estritos limites do PLC n. 27/2016, hoje paralisado nos escaninhos da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República. 2) RECORDAM que, apesar da plena