Revisão Geral e Anual (Art. 37, X, Cf) em Notícias

Entenda o caso A Constituição Federal de 1988 dispõe no artigo 37 , inciso X , que: “Art. 37... da República de 1988 (Art. 37, X), que prever a revisão geral anual dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índice, gera a responsabilização do Estado, mediante o dever de indenizar... revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;(...)”

A entidade autora propôs o Mandado de Injunção com o objetivo de assegurar aos servidores o direito à revisão geral anual, nos termos do art. 37 , X , da Constituição Federal combinado com o artigo 33... privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem a distinção de índices... a revisão geral anual da remuneração de todos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sempre na mesma data e sem distinção de índices

Segundo o apelante, o que ocorreu foi uma revisão geral anual com sérias distinções de índices... para as diversas categorias da Administração Pública, o que viola o disposto no art. 37 , X , da Constituição Federal no que tocante ao princípio da isonomia... Em seu recurso, o demandante alegou que a sistemática da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos federais decorrentes dos dispositivos das Leis mencionadas gerou reajustes de forma diferenciada

É de HELY LOPES MEIRELLES lição que se amolda perfeitamente ao que se expõe: “É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices ( CF , art. 37... dos servidores públicos sofrer REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES (inciso X do art. 37), o que não está sendo observado pelas autoridades públicas, gerando, com tal OMISSÃO... Não se deve deixar de considerar, também, que a regra do inciso X do art. 37 da Constituição , tal como já decidiu o STF ( RMS nº 22.307 , citado por CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, “Reforma Administrativa

inciso X , da Constituição Federal , não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais... Segundo o ministro, a revisão geral anual está assegurada na Carta Política , no artigo 37 , X . Para ele, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem... 37 , Inciso X da Constituição Federal , ou seja, não aplicação da revisão anual da remuneração de servidores públicos

geral anual da remuneração e dos subsídios, previsto no art. 37 , X , in fine da CR/88 o que impede ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por... da Carta Maior , a concessão da revisão geral anual compete cada ente do Município Legislativo ou Executivo... Nesse sentido, o artigo 37 , X da Constituição Federal prescreve que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei

De acordo com o juiz, os dispositivos mencionados pelo Sindicato que determinam a revisão geral anual da remuneração, a exemplo do art. 37 , X da CF , não são auto-aplicáveis, especificando, em seus textos... 7º , VI e 37 , X da Constituição Federal... Eles também alegavam que a partir de janeiro de 1996, a revisão geral anual de remuneração foi interrompida acarretando enorme perda remuneratória para os servidores da Administração direta e indireta

De acordo com o juiz, os dispositivos mencionados pelo Sindicato que determinam a revisão geral anual da remuneração, a exemplo do art. 37 , X da CF , não são auto-aplicáveis, especificando, em seus textos... 7º , VI e 37 , X da Constituição Federal... Eles também alegavam que a partir de janeiro de 1996, a revisão geral anual de remuneração foi interrompida acarretando enorme perda remuneratória para os servidores da Administração direta e indireta

É de HELY LOPES MEIRELLES lição que se amolda perfeitamente ao que se expõe: "É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices ( CF , art. 37... dos servidores públicos sofrer REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES (inciso X do art. 37), o que não está sendo observado pelas autoridades públicas, gerando, com tal OMISSÃO... Não se deve deixar de considerar, também, que a regra do inciso X do art. 37 da Constituição , tal como já decidiu o STF ( RMS nº 22.307 , citado por CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, "Reforma Administrativa

No parecer favorável à SUG 1/2018, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal... geral anual da remuneração e do subsídios dos agentes públicos de que trata o inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal” (Lei 1.079 /1950, que define os crimes de responsabilidade, e Decreto-Lei... pela Constituição