Súmula nº 206 do TST em Notícias

Inicialmente, registra-se que o caso ora analisado, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, posteriormente cassado pelo TST... de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, sendo que a possibilidade de discussão dos contratos que lhe antecedem não retira a sua força executiva, conforme se pode inferir das Súmulas

a Primeira Seção deliberou pela ALERAÇÃO da Súmula n. 212... A rigor, diante da existência da Súmula, tal conclusão é tão óbvia que o STJ sequer deveria ser provocado para decidir sobre essa questão... Súmula 430/STJ - 13/05/2010 - Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN , art. 135 , III . Lei 6.830 /1980

A seguir, confira os verbetes das novas súmulas: 1... Esse foi o entendimento firmado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista (E-RR) n.º 10128-11.2016.5.15.0088 , de relatoria do ministro Ives Gandra... Martins Filho, ocasião em que o colegiado conferiu interpretação restritiva à Súmula 450 da Corte para afastar sua aplicação às hipóteses de atraso ínfimo

prevista no artigo 205 do Código Civil , de dez anos , a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto – a jurisprudência foi consolidada na Súmula... “A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3.º , IV , do Código Civil /2002... Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3.º , do Código Civil , ao passo que os julgamentos

prevista no artigo 205 do Código Civil , de dez anos , a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto – a jurisprudência foi consolidada na Súmula... “A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3.º , IV , do Código Civil /2002... Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3.º , do Código Civil , ao passo que os julgamentos

O Pleno do TST abriu o Ano Judiciário de 2018, com a discussão de propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças trazidas pela nova legislação... O ideal, segundo o ministro, seria apresentar propostas de revisão das súmulas até maio de 2018... A Justiça do Trabalho conseguiu ver aprovado o orçamento de 2018 sem cortes no valor de R$ 20,6 bilhões. O valor corresponde a 44% dos R$ 46,8 bilhões destinados ao Poder Judiciário da União

O Pleno do TST abriu o Ano Judiciário de 2018, com a discussão de propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças trazidas pela nova legislação... O ideal, segundo o ministro, seria apresentar propostas de revisão das súmulas até maio de 2018... A Justiça do Trabalho conseguiu ver aprovado o orçamento de 2018 sem cortes no valor de R$ 20,6 bilhões. O valor corresponde a 44% dos R$ 46,8 bilhões destinados ao Poder Judiciário da União

(*) N.da Coejo: Publicado em parte por ter sido omitido no DOU de 26-2-2018, Seção 1, páginas nºs 101 a 206. Tags : Programação Orçamentária e Financeira... Observação: A primeira publicação da Súmula nº 602 ocorreu na segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018, na Edição n. 2381... Observação: A primeira publicação da Súmula nº 603 ocorreu na segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018, na Edição n. 2381

de que trata o art. 206 , do Código Civil... Contudo, a lesão ao direito ocorreu em 2003, e para casos anteriores a Emenda Constitucional nº 45/2004, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sedimentou entendimento quanto à aplicação da prescrição trienal... Para determinar em que momento começaria a correr o prazo prescricional foram usadas como fundamento as súmulas nº 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) (link externo) e nº 278 do Superior Tribunal Justiça

de que trata o art. 206 , do Código Civil... Contudo, a lesão ao direito ocorreu em 2003, e para casos anteriores a Emenda Constitucional nº 45/2004, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) sedimentou entendimento quanto à aplicação da prescrição trienal... Para determinar em que momento começaria a correr o prazo prescricional foram usadas como fundamento as súmulas nº 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) (link externo) e nº 278 do Superior Tribunal Justiça