DOUInforme 27.02.2018

Brasília, 27 de fevereiro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança

Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 97, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 940, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a exploração dos Serviços Postais de Logística Integrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Serviços Postais.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 270, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Define a estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os serviços neles compreendidos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA N. 31, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o levantamento das atividades críticas para o funcionamento do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Segurança da Informação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 217, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 39, de 14 de agosto de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 156, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova nova versão do Manual para apresentação de proposta no âmbito do Programa 2048 Mobilidade Urbana e Trânsito de ações sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

ANEXO II (*)

Portaria nº 1.893, de 23 de fevereiro de 2018, que modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, no que concerne a diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, ao Conselho Nacional do Ministério Público, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

(*) N.da Coejo: Publicado em parte por ter sido omitido no DOU de 26-2-2018, Seção 1, páginas nºs 101 a 206.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Nas alterações da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12), dadas pelo art. 2º da Portaria MTb n.º 98, de 08 de fevereiro de 2018, publicada no DOU, de 09 de fevereiro de 2018, Seção 1, pág. 67, onde se lê: "12.123 As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma (24/12/2010) devem possuir ..." leia-se "12.123 As máquinas e equipamentos fabricados a partir da vigência desta Norma (24/12/2011) devem possuir ..."; e onde se lê: "12.123.1 As máquinas e equipamentos fabricados antes da vigência desta Norma (24/12/2010) devem possuir ..." leia-se "12.123.1 As máquinas e equipamentos fabricados antes da vigência desta Norma (24/12/2011) devem possuir ..."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança no Trabalho.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 121, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Institui o Observatório de Direitos Humanos da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ObservaRIO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 464, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a apresentação de informações relativas à movimentação aeroportuária e aprova a Emenda nº 02 ao RBAC nº 153.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-44, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO-TCU N. 259, DE 7 DE MAIO DE 2014 (*)

Estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-51, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

(*) Republicada em função de alterações dadas pela Resolução-TCU nº2922, de 21/2/2018, D.O.U. de 23.02.2018, Seção 1, pág. 97.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA SEÇÃO

SÚMULA N. 602

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2382, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

Observação: A primeira publicação da Súmula nº 602 ocorreu na segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018, na Edição n. 2381.

SÚMULA N. 603

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2382, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Sistema Bancário. Consignação em Folha de Pagamento.

Observação: A primeira publicação da Súmula nº 603 ocorreu na segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018, na Edição n. 2381.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 48, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Atualiza a estrutura organizacional da SETI e UFOR.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 38/2018, p. 1-4, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO CJF3R N. 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

Cria a Secretaria das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 38/2018, p. 4-5, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22/02/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 44/2018, p. 1-2, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22/02/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 44/2018, p. 2-4, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a especialização regionalizada em execução fiscal das 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre e 1ª Vara Federal de Gravataí, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 44/2018, p. 6-10, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 51, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 (*)

Aprova, "ad referendum" do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região referente ao 3º quadrimestre de 2017, na forma do (s) anexo (s), a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

(*) Republicada devido a incorreção na formatação da tabela, publicada no DOU-I, págs. 113/116, de 31/01/2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 1ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 37.0/2018, p. 2-3, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DA 2ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 37.0/2018, p. 4-5, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PRESIDÊNCIA

ATO CONJUNTO N. 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-70, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ATO CONJUNTO N. 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2018, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-72, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO N. 654, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

RESOLUÇÃO N. 655, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre as regras e os procedimentos das parcerias celebradas entre o Conselho Federal de Farmácia e as organizações da sociedade civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-82, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO N. 2.174, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a prática do ato anestésico e revoga a Resolução CFM nº 1.802/2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-84, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 845, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, terça-feira, 27 de fevereiro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Assistente Social.

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