Dividido, TST busca consenso interno para aplicar a reforma trabalhista

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2018

Tanto quanto a classe trabalhadora, a Justiça do Trabalho foi atingida em cheio pela Reforma Trabalhista, a proposta de atualização da CLT implementada a toque de caixa pelo governo do presidente Michel Temer no início de 2017. Sob ataque do Legislativo, que aprovou a proposta do governo sem maiores discussões, o Tribunal Superior do Trabalho em alguns momentos deixou de lado o seu papel de julgador e assumiu a missão política de fazer oposição à reforma.

A exceção ficou por conta do então presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, e de alguns poucos ministros, que aceitaram a reforma como um fato próprio da autonomia do Legislativo. O ministro João Batista Brito Pereira assumiu a Presidência do TST em fevereiro de 2018, com a missão de pacificar o ambiente e recompor as posições a respeito das políticas públicas na área trabalhista que dividiram a casa sob a gestão de Ives Gandra. Como seu antecessor, Brito Pereira é favorável à reforma, posição contramajoritária na Justiça do Trabalho, mas tem mais disposição à conciliação.

Um grupo de 17 ministros levou à Presidência do Senado um documento com críticas ao projeto e juízes trabalhistas de diferentes instâncias ameaçaram não aplicar os dispositivos mais polêmicos da nova legislação. Mas desde novembro de 2017 a norma (Lei 13.467/2017) e suas múltiplas possibilidades de interpretação estão em vigor. As principais dúvidas giram em torno da sua aplicação aos contratos e processos com vigência ou tramitação anterior à lei.

Até o final de fevereiro de 2018, quase 20 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram levadas ao Supremo Tribunal Federal para questionar, principalmente, o fim da contribuição sindical obrigatória. Há ainda ações contra a previsão do trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço). Entre os pontos que mais chamaram atenção na reforma encontra-se também a previsão de que o negociado vale mais do que o legislado.

O Pleno do TST abriu o Ano Judiciário de 2018, com a discussão de propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças trazidas pela nova legislação. A iniciativa foi criticada por juízes do Trabalho. O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, classificou como prematura e imprópria a iniciativa do tribunal.

“Essas matérias que vão ser revisadas não têm precedente. Estão sendo discutidas no primeiro grau, algumas já chegaram ao segundo grau, mas no TST não há absolutamente nada a esse respeito”, apontou. Para Feliciano, é preciso esperar que a primeira instância analise novos casos para que então os tribunais regionais formem posição a respeito e, só depois, o TST uniformize os entendimentos. Logo ao assumir o comando da corte, o ministro Br...