Sociedade Anônima em Notícias

A Justiça do Trabalho, por meio da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferiu uma decisão importante no processo número 1001554-04.2023.5.02.0086 , condenando a empresa Atacadão S.A. a pagar indenizações

O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, abordou a diferença entre as sanções de anulabilidade previstas na Lei das S.A. e as de nulidade no Código Civil , dependendo da gravidade do vício... Ademais, no caso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo identificou uma fraude contra a Lei das S.A. , proibindo que administradores votem em deliberações sobre a aprovação de suas próprias contas

Na sua avaliação, uma primeira solução para esse conflito é o critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma especial ( Lei das S.A. ) sobre a geral ( Código Civil )... regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404 /1976, a chamada Lei das S.A.... Regime especial de invalidades das deliberações assembleares O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que há uma aparente incompatibilidade entre o artigo 286 da Lei das S.A. e a disciplina

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Sociedade Anônima. Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas... DESTAQUE O vício de voto, na hipótese de acionista votar nas deliberações de assembleia-geral de sociedade anônima relativa à aprovação de suas próprias contas como administrador, conduz a sanção de anulabilidade... societárias, a incidência do regime civil das invalidades ou sua regência por um regime especial, em que se complementam ambas as disciplinas, sendo que o CC/02 estabelece, em seu art. 1.089 , que sociedade anônima

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Sociedade Anônima. Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas... DESTAQUE O vício de voto, na hipótese de acionista votar nas deliberações de assembleia-geral de sociedade anônima relativa à aprovação de suas próprias contas como administrador, conduz a sanção de anulabilidade... societárias, a incidência do regime civil das invalidades ou sua regência por um regime especial, em que se complementam ambas as disciplinas, sendo que o CC/02 estabelece, em seu art. 1.089 , que sociedade anônima

Ramo do Direito: DIREITO EMPRESARIAL Tema: Sociedade Anônima. Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas... DESTAQUE: O vício de voto, na hipótese de acionista votar nas deliberações de assembleia-geral de sociedade anônima relativa à aprovação de suas próprias contas como administrador, conduz a sanção de anulabilidade

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A, que pertence ao grupo Britvic , ao pagamento de indenização

Os desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , por unanimidade de votos, condenaram a empresa Alpargatas S.A. a indenizar um consumidor no valor de R$ 15

A Claro S/A foi condenada a indenizar dois consumidores que alegaram ter enfrentado “uma verdadeira via crucis” para tentar resolver problemas relacionados à transferência de linha telefônica.

respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a concessionária de energia elétrica, que era controlada por uma sociedade anônima, pleiteou a condenação da instituição financeira a abster-se de fazer novas movimentações