Sucumbência do Inss. Condenação em Honorários Advocatícios em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional... DESTAQUE: Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Honorários advocatícios. Crédito trabalhista. Execução. Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento

DESTAQUE Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária... Nesse mesmo sentido, esta Corte vem reconhecendo a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento do Cumprimento de Sentença promovido pelo INSS, relativo ao ressarcimento de honorários... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional

No processo de mandado de segurança individual, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive na fase de cumprimento de sentença... A vedação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nessa espécie de processo está prevista no artigo 25 da Lei 12.016 /2009 e consolidada pela Súmula 105 do STJ, editada ainda em 1994... O tribunal, por outro lado, tem admitido honorários de sucumbência nas execuções individuais de mandados de segurança coletivos

Honorários advocatícios. Incidência sobre as condenações ao pagamento. Quantia certa. Obrigação de fazer... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Bases de cálculo distintas em relação aos litigantes. Distribuição proporcional. Grau de êxito... DESTAQUE Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações

DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... No ponto, cumpre observar que "[a] jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil... No mesmo sentido, o art. 18 da LACP determina que "[n]as ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da

Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666/1993... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Honorários advocatícios. Contrato administrativo. Licitação para contratação de serviços de advocacia... DEST AQUE Nos contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado

contra o INSS: mudança à vista... você vai aprender hoje: O que são os honorários advocatícios de sucumbência; Qual a base de cálculo dos honorários de sucumbência em ações previdenciárias; O que dispõe a Súmula 111 e a razão de ela estar... ou sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurá-lo. 👉🏻 O CPC (que é aplicável ao Direito Previdenciário) trata nos artigos 82 ao 97 sobre os honorários advocatícios de sucumbência

ao INSS o valor que este despendeu, no curso do processo, por força do art. 8º , § 2º , da Lei Federal n. 8.620 /93, para adiantamento dos honorários periciais... Segundo orientação recente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.044), compete ao Estado, verificada a sucumbência da parte autora de ação acidentária, ressarcir ao INSS... Início 18.RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ETAPA COGNITIVA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA... No caso em apreço, a parte ora recorrente ajuizou" ação acidentária "em desfavor do INSS perante o Juízo da Comarca de Ituporanga... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. INSATISFAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DE PARTE SIGNIFICATIVA DO PEDIDO ALEGADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO PONTO. CABIMENTO

Inversão do ônus da sucumbência. Condenação apenas do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , CPC/2015 , com observância da súmula 111 do STJ. 10... compreendido entre 27/05/1985 a 27/04/1995, bem como condenou as partes no pagamento dos honorários advocatícios, sendo: ¼ em favor do autor e ¾ em favor do INSS, arbitrando-os em 10% (dez por cento)... HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE PROVIDO. 1