Reconhecida competência da JT para julgar ação de filha de mecânico autônomo falecido em acidente do trabalho
Mas, com base no artigo 114 , inciso VI , da Constituição Federal , e na jurisprudência consolidada na Súmula 392 do TST, os julgadores modificaram a sentença, para reconhecer a competência da Justiça... do TST, segundo a qual: "DANO MORAL E MATERIAL... entendimento adotado na sentença, a configuração ou não do vínculo de emprego entre o acidentado e a empresa não afasta a competência da Justiça do Trabalho, conforme a interpretação consagrada na Súmula 392