Justiça do Trabalho é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no julgamento de um recurso contra sentença do juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília. Na mesma decisão, o Colegiado também confirmou a incompetência da Justiça Especializada para análise de comprovação de recolhimento do INSS.
"O fato de esta Justiça Especializada não ter competência para determinar o recolhimento do INSS relativo ao pacto laboral e, por consequência, de obrigar o empregador a comprovar o seu recolhimento sob pena de multa, não impede que haja a apreciação de pedido de danos morais em razão da ausência dos referidos recolhimentos", observou o relator do processo na Terceira Turma, desembargador José Leone Cordeiro Leite, que votou por determinar o retorno dos autos à 16ª Vara de Brasília para prosseguimento da ação.
Segundo o magistrado, a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita a competência da Justiça do Trabalho - no caso da execução das contribuições previdenciárias - às sentenças condenatórias e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Por outro lado, explicou o desembargador, a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar pedido de danos morais sobre a matéria, conforme prevê a Constituição Federal e a primeira parte da Súmula 392 do TST.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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Dr Robson, estou em Aux. Doença desde abril de 2013. Em 2014, minha empresa extinguiu meu cargo e todos os outros empregados foram demitidos, apesar do meu nome não constar na lista de demitidos, D.O.M., deixaram de fazer todos os depósitos que envolvem o funcionário. FGTS, INSS e Raiz, não recebo PASEP também. Acontece que estão fazendo pressão para que eu assine uma rescisão com data retroativa. Como meu médico não me dá alta, ainda me encontro afastada, mas já me mandaram um aviso que só farão a rescisão com data retroativa. O que faço? Agradeço desde já. continuar lendo
Se você ainda está afastada pelo INSS, não pode ser feito a rescisão. Só poderá fazer a rescisão após a alta do INSS, e com a data da época da alta e não retroativa, inclusive com o pagamento de FGTS (caso esteja afastada por doença ou acidente de trabalho) e as demais informações comuns (Rais, Caged, Dirf, etc...). continuar lendo