STJ 2023 - Dano ao Patrimônio - Absolvição - Presas que atearam fogo em colchões - Ausência de Dolo e Revaloração Jurídica das Provas
Em 26/5/2021, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 4a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, oportunidade na qual foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional... Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada em relação à ré menor de 21 anos quando do fato, deve ser declarada, de ofício, extinta a sua punibilidade... Ao final, pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus